O Que é Uma S A Pelo Stj

NACIONAL DE SEGUROS S/A ADV/PROC : CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO E OUTROS. ORIGEM : JUíZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão que suscitou o conflito positivo de competência perante o STJ e…

14 de maio de 2013 (Data do Julgamento) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.386 - MG (2010/0116441-9) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de e-stj fls. 270/274, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do TJ/AP, que negou provimento a agravo de instrumento. Alega que a redução da multa diária é imperiosa, haja vista o…

jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das principais decises do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudncia. Tribunais Superiores. RsumIi vise larticle bibliographique est dexaminer les aspects pnaux de la…

a) Hipótese de cabimento (“Teoria da causa madura”) b) Condições → Matéria de exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento → É necessário Pedido expresso do recorrente ? * Polêmica na doutrina * Há um precedente do STJ segundo o qual não há necessidade de pedido expresso do recorrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO.…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABREUVA/SP. PROCESSO 0000223-19.2014.8.26.0080 COMARCA DE CABREUVA S/P D E F E S A P R E L I M I N A R Pelo Acusado VICENTE FERNANDES DE SOUZA N O B R E M A G I S T R A D A O Acusado foi denunciado como incursa nas sanções previstas nos termos do artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006, porque afirma a R. Denúncia que estaria portando vários…

SANTOS PAULA LUCIANA DE MENEZES : GRÁFICA E EDITORA LTDA - GRAFISA : FERNANDO SOUZA MACHADO E OUTRO(S) : MENS'SANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA : LUCIANA GRANJA TRUNKL : ESTADO DO AMAZONAS : RAFAEL CÂNDIDO SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EXCESSIVA.…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA O(a) Autor(a) requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo seu benefício indeferido, conforme comprova documento anexo. O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00/00/0000 e o benefício…

Embargos de divergência no STJ e no STF Esse recurso constitui-se em um remédio polêmico, recebendo críticas de grande parte dos doutrinadores, conforme pudemos perceber nos vários artigos consultados. A começar pela sua origem, do direito português, migrando para o Brasil, não encontrando, porém, segundo os registros, nenhum similar em outra localidade. Trata-se portando de uma “pérola” eminentemente luso-brasileira. Longa é a sua história, tão longa quanto polêmica, razão pela qual,…

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A : JULIANO IAFÉLIX SILVEIRA E OUTRO(S) RICARDO FRANCESCHINI VINICIUS CAMARGO SILVA : JOAO BATISTA ANDRE DA COSTA : JOSÉ BEZERRA SEGUNDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interposto por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Em suas razões, desenvolve as…

direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal, esta amplitude de devolução não mais ocorre nos recursos especial e extraordinário. Os recursos constitucionais, também chamados recursos excepcionais ou extraordinários lato senso,…