S MULAS STF STJ 2015

SÚMULAS STF/STJ – 2015 STF Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula vinculante 42-STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL GISELE BLINI CALLEJAS FARIA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Cuiabá-MT 2013 O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal…

com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação de consumo. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Horizontal, pois se aplica nas relações privadas (a relação vertical é a que existe entre o cidadão e o Estado). Art. 1º cita 03 artigos da CF 5º,…

Documento digitalizado juntado ao processo em 12/09/2011 às 15:09:43 pelo usuário: LUIS EVANDRO GONÇALVES DE MORAIS Documento eletrônico juntado ao processo em 24/02/2012 às 16:38:50 pelo usuário: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (e-STJ Fl.2) (e-STJ Fl.2) Documento digitalizado juntado ao processo em 12/09/2011 às 15:09:43 pelo usuário: LUIS EVANDRO GONÇALVES DE MORAIS Documento eletrônico juntado ao processo em 24/02/2012 às 16:38:50 pelo usuário: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA …

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) POLYANNA FERREIRA SILVA EMBARGANTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO(S) GUSTAVO MOTA GUEDES EDUARDO AUGUSTO MATTAR GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE…

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a discussão, em Recurso Especial, quanto à efetiva prestação dos serviços contratados pelo Município recorrente e em relação à assinatura dos termos circunstanciados, previstos pelo art. 73, I, b, da Lei 8.666/93, na medida em que o Tribunal de Justiça firmou entendimento no tocante à regularidade dos fatos. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula 7/STJ). 3.…

penas e da execução penal. 3. ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. 284 p. [172125] SEN CAM MJU STJ STF 341.54 A329 PEP 3.ED. 2. ALBUQUERQUE, Roberto Chacon de. As penas alternativas na Inglaterra e nos Estados Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr.…

emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 330, inciso I, do CPC, de acordo com as seguintes orientações da jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “ Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a…

ética jurídica. São Paulo: LTr, 2007. 269 p. [780980] SEN MJU PGR STJ TST STF 341.415 A186 NIE 2 ALBANO, Lílian Maria José (Org.). Coletânea de legislação aplicável em genética. São Paulo: J. de Oliveira, 2003. 753 p. [650747] SEN CAM STJ STF 340.78 C694 CLA 3 ALMEIDA, Aline Mignon de. Bioética e biodireito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. 165 p. [577555] SEN CAM STJ STF 340.78 A447 BBI 4 ALVES, Cristiane Avancini. Embrião humano: proposição de um estatuto…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…