O Que é Uma S A Pelo Stj

instrumento quando o despacho do juiz ocasionar algum prejuízo. O STJ entende que a desistência do recurso (fato impeditivo do direito de recorrer) pode ocorrer até antes do julgamento da causa. Quem desistir de recurso não pode interpor recurso adesivo. Já a renúncia ao recurso é fato extintivo do direito de recorrer. Não interposição de recurso contra determinada decisão. Também não pode interpor recurso adesivo quem renunciar. STJ tem julgamento de 2010 e inédito no qual, se…

STJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado Data da notícia: 14/12/2009 10:20 Corpo do texto: Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até

ADVOGADO : RUBENS MORAES SALLES E OUTRO (S) RECORRIDO : V I ADVOGADO : RODRIGO TAMASSIA RAMOS E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DAVERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277⁄STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277⁄STJ, no sentido de que "julgada…

DA SÚMULA 187 DO STJ. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º, da Lei n.º 1.060/50, caso em que não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso, atraindo o óbice da Súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ ,…

ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(S) ARNOLDO WALD E OUTRO(S) : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP - MASSA FALIDA : ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL : ALMIR TAVARES COSTA : FRANCISCO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA : JOSÉ SANCHES DE FARIA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…

Nº 1.286.545 - RS (2010/0044687-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ATIVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.…

Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia…

fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é titular da arrecadação? Tradicionalmente é quem tem competência. Mas o STJ e STF entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e…

1° Jurisprudência : RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.416 - PA (2011⁄0248003-9) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : NEURA GUIZARDE DE LEÃO ADVOGADO : JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO :ANA REGINA SALES DE SOUSA ADVOGADO : GIOVANNI MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a…

N T I S S I M O S E N H O R D O U T O R D E S E M B AR G AD O R D O E G R É G I O T R I B U N AL D E J U S T I Ç A D O E S T AD O D E S Ã O P AU L O A propósito, vale lembrar a lição do saudoso Ministro ALFREDO BUZAID: "Arrazoe quem quiser; articule quem souber". Au t o s n º 1 0 0 9 0 1 7 - 3 4 . 2 0 1 4 . 8 . 2 6 . 0 0 0 8 Ap e l a ç ã o . C O N D O M Í N I O E D I F Í C I O AL G AR V E , j á q u a l i f i c a d o n o s a u t o s e m r e f e r ê n c i a , v ê m mu i r e s p e i t o s a me n