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STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.371 - SC (2013⁄0276322-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente…

PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Competência territorial. Eficácia ‘erga omnes’: O pedido de cumprimento de…

aos Promitentes-Assinante o direito ao uso de terminal telefônico, e a participação acionaria na empresa, com a subscrição de ações, conforme expressa determinação contratual. O(s) autor(es) juntam nesse momento o(s) SRA – Serviço de Relação com Acionistas, (+ cópia dos contratos quando houver) fornecido(s) pela ré. Os contratos de Participação Financeira determinavam que o valor pago pelos contratantes seriam convertidos em ações da companhia, a serem subscritas, segundo…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.482 - RJ (2007/0193250-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A em face de decisão assim vazada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105,…

autoridade policial não pode, por exemplo, dar-lhe voz de prisão e leva-lo à delegacia para lavratura de auto de prisão em flagrante, sem o consentimento do ofendido. JURISPRUDÊNCIA 1.Princípio da inocência 1DOC. LEGJUR 103.1674.7241.4100) 3 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Princípio da presunção deinocência. CF/88, art. 5º, LVII. «À luz da nova ordem constitucional, que instituiu o princípio da presunção de inocência, o direito de apelar…

RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO INTERES. ADVOGADO : : : : MINISTRO MARCO BUZZI PRISCILA CLEMENTINO RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO E OUTRO(S) COLÉGIO RECURSAL DA 42A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOTICABAL - SP : BANCO PANAMERICANO S/A : NEI CALDERON DECISÃO Trata-se de reclamação, ajuizada por PRISCILA CLEMENTINO, com amparo na Resolução STJ n.º 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Colégio Recursal da 42.ª Circunscrição Judiciária de…

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA : KARL THOMAE GMBH : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO(S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI : MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE . MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de…

pertencente a executado simplesmente por ter ocorrido a aquisição do bem após citação em processo de execução. 2." O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente “(Súmula 375/STJ). (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp 907.559/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 31/8/2011). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.…

Sr. Gerente Regional, situada na Rua Petrônio Figueiredo, s/n – Centro – Cuité-PB, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre pedir o deferimento2 concernente aos benefícios da assistência judiciária, por se tratar a parte de pessoa carente de recursos financeiros para custear a demanda processual, nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c art. 5º, LXXIV, da CF. Eis exortação do c. STJ, AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA…

Imprimir texto STJ ­ O Tribunal da Cidadania Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price 16/12/2014 ­ 08:00 A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão,…