O Que é Uma S A Pelo Stj

Direitos reais: POSSE- ART. 1196 CC Conceito: considera-se posse o exercício praticado por uma pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 44 CC) ou de direito publico (art. 41 CC) c/ ou s/ titulo de direito pessoal ( comodato/ locação) ou real (usufruto). Ver Art. 1228 CC. Animus domini e animus tenendi (ter a coisa sob seu poder). Ex: locação, comodato e usufruto. Pode ser de bens imóveis ou moveis. A natureza jurídica é real ou pessoal, depende da corrente que se filia.…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.941-2 SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO BRASILEIRO CRICIÚMA/ AGOSTO DE 2014 Recurso Extraordinário 422.941-2 Relator: Min. Carlos Velloso Recorrente: Destilaria Alto Alegre S/A Recorrido: União Ementa: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, ART. 1º, IV; ART 170. CF, ART. 37, § 6º.…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO Agravante: MAPFRE VERZ CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Agravados: RENATA FIUZA DA SILVA E RÉGIO FIUZA DA SILVA Colenda Turma, Eminente Relator. BREVE INTRÓITO FÁTICO Insurge a Agravante contra a r. decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Brasília/DF, que indeferiu o processamento do recurso especial ao entendimento da Súmula 7 do STJ. A Agravante interpôs Recurso Especial fulcrando entendimento do artigo 105,…

ARTIGO 311 (caput)  CONTEÚDO            Dispositivo legal; Bem jurídico tutelado; Sujeito(s) passivo(s); Definição dos objetos materiais; Definição dos verbos nucleares do tipo; Definição de veículo automotor; Consumação e tentativa; Classificação doutrinária; Informações complementares; Referências. ARTIGO 311  “Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer…

Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 18 POSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO DE REVISTA); NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA; NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AMIN JORGE COSTA MORAES RÊGO SÃO LUÍS/MA 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar solução ao questionamento proposto…

SÂO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° "02556772* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7372844-4, da Comarca de Santos, em que é Apelante Alex Antônio da Silva (Just Grat), sendo Apelado Banco Nossa Caixa S/a: ACORDAM., em 23a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "dar provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. Presidiu o…

Indicado pelo STJ 1 Ministro STJ 1 Juiz TRF 1 Juiz Federal Indicado pelo TST 1 Ministro TST 1 Juiz TRT 1 Juiz Trabalho Indicado/escolhido pelo PGR 1 Membro MPU (indicado) 1 Membro MPE (escolhido dentre indicados dos MPE´s) 1 Juiz Trabalho Indicado pelo C.F. OAB 2 Advogados Indicado pelo Câmara Dep. 1 Cidadão Indicado pelo Senado Fed. 1 Cidadão Mandato 2 anos + 1 recondução Aprovação maioria absoluta Senado e nomeação Presidente Não indicado prazo – STF indica STJ…

credor. Porém dada a importância dos créditos alimentares, ainda é possível ao alimentante: a possibilidade de prisão civil do devedor (art. 733, §1º, CPC) e o desconto da pensão em folha de pagamento (art. 734, CPC). 2) Qual(is) o(s) documento(s) que deve(m) ser juntado(s) na fase da “execução de prestação alimentícia”? - Documentação pessoal do exequente; - Documentação pessoal da representante do exequente (se for o caso); - Título executivo (cópia ou certidão da sentença…

---------------------------. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ OAB/RJ 101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula…