O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento…

[...] “para os que não se destinavam ao sacerdócio, mas a outras carreiras, abria-se, nesse ponto de bifurcação, o único, longo e penoso caminho que levava às universidades ultramarinas, à de Coimbra” b) Em 1671 a Câmara da Bahia propõem a equiparação do colégio local ao de Évora, por meio da qual se autorizava levar em conta em Coimbra e em Évora, um ano de artes, para os estudantes de retórica e filosofia que tivessem cursado as aulas dos jesuítas na Bahia. Esta medida oportunizou…

A Lei n.º 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevê em seu art. 2-B o seguinte: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Em outras palavras, a

DA NORMA MAIS FAVORÁVEL – Isto é havendo duas normas regulando a mesma matéria deverá se decidir pela que for mais favorável ao trabalhador. Assim se uma Lei estabelecer o Salário mínimo de R$ 415,00 e uma Convenção Coletiva estabelecer um piso salarial para a categoria de R$ 600,00 ou valerá a convenção. 1.3- ALICAÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - Existindo duas Leis para regular a matéria ou havendo uma ou duas condições para se fazer uma tarefa, deve-se optar pela que menos…

interesse público pela adoção foi incentivado somente a recém-nascidos. Costa (1998) fez uma completa reconstrução histórica da legislação brasileira sobre adoção (até anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente), mostrando que o instituto introduziu-se no Brasil a partir das Ordenações Filipinas, e a lei de 22 de setembro de 1828 foi o primeiro dispositivo legal a respeito da adoção. Costa argumenta que a inclusão da adoção neste código foi motivo de acirrada…

na cidade de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga horária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total…

bancários, reconhecida no Enunciado nº 55 do TST, é de tal ordem que impõe a identidade de tratamento ao se estabelecer, em dissídio coletivo, as condições de trabalho e retribuição, senão vejamos o julgado que segue: EMENTA : “FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas “financeiras”, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.” (TRT/SC/RO-VA 9096/95, Rel.: Juiz Dilnei Angelo…

MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE: REGULAMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO Graciane Rafisa Saliba1 Márcia Regina Lobato Farneze Ribeiro2 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a licença maternidade frente à licença paternidade, a regulamentação e a possibilidade de equiparação de tais institutos, buscando, em consonância com o caráter teleológico das normas, a possibilidade de equiparação para possibilitar o convívio familiar e o cuidado com a criança.…

sobre o caso. FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS. 19º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Ricardo Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O pedido se justifica porque Ricardo Santos ao longo de todo o seu contrato recebeu salário inferior ao do colega indicado, embora…

ou função de confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. * A diferença salarial em favor do cargo de confiança não poderá ser inferior a 40% do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. * Elevadas atribuições e poderes de gestão; distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo.