O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

promulgada em 1943, e constitui numa sistematização de toda a legislação trabalhista existe à época. A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o ordenamento jurídico trabalhista ao disciplinar nos artigos 7º e 8º as diretrizes dos institutos regulatórios da relação de emprego. As convenções e recomendações são editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo de âmbito internacional, composta por vários países, dentre eles o Brasil, que…

na Constituição da Republica do Brasil de 1988, equiparando-se aos demais empregados. O artigo 7º, paragrafo único da CF/88 dispõe que são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: salario mínimo, irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,…

dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador. Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os…

que trata em seu art. 42 do instituto, e buscará, através de notáveis doutrinadores e análises jurisprudenciais, explicar e resolver os temas controvertidos do Direito de Arena, a saber, diferenciação de Direito de Arena e Direito de imagem, natureza jurídica, titularidade e outras consequências no âmbito de clubes de futebol e futebolistas. Ainda, explicitará as repercussões jurídicas trazidas pelo art. 42 da Lei 9.615, de 1998, e as atualizações realizadas no instituto através da Lei…

conclusos à Presidência. Bem examinados os autos, entendo que esta proposta de edição de súmula vinculante preenche todos os requisitos para sua aprovação. Com efeito, a vedação ao reajuste de vencimentos de servidores públicos, a título de isonomia salarial, por meio de decisões judiciais é entendimento há muito consolidado por este Plenário em verbete não vinculante, que vem sendo aplicado, segundo informa a Secretaria de Documentação, em inúmeros julgados do Pleno e das Turmas…

instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. § 1o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I – identificar oportunidades de estágio; II – ajustar suas condições de realização; III – fazer o acompanhamento administrativo; IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V – cadastrar…

de lei federal e tem como objetivo satisfazer, em qualquer região do país, as necessidades vitais básicas do empregado e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Piso Salarial ou salário Normativo ( é instituído através de convenção coletiva de trabalho, após acordo entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores. SALÁRIO DA FUNÇÃO ( Salário da função é aquele garantido por sentença normativa…

Conciliação e Julgamento"; "Comissões Mixtas de Conciliação" e "Conselho Nacional do Trabalho". Naquela ocasião o Conselho, pela sua organização tinha diversas funções: julgava os conflitos de trabalho, fiscalizava as Caixas de Aposentadoria e Pensões e Institutos Congêneres e é órgão administrativo propriamente dito, de modo que o desdobramento do Decreto nº 24.784, nessas subdivisões, era matéria muito complexa, pelo que a sua reprodução na parte referente à Organização…

Como organizar um ME As entidades básicas de representação dos estudantes são os Centros Acadêmicos (CAs) e o Diretório Central dos Estudantes. Os CAs representam os estudantes em cada faculdade/instituto ou curso. Neles, você entrará em contato com as principais demandas e atividades do seu instituto. Já o DCE funciona como uma entidade de representação geral dos estudantes, englobando todos os estudantes da Unicamp, inclusive os que estudam nos campi de Limeira, Piracicaba e…

os direitos dos empregados domésticos em relação aos demais trabalhadores, não contemplando alguns institutos tais como décimo terceiro e repouso semanal remunerado. Somente em 1988, com a Constituição Federal, o trabalhador doméstico alcança estes e mais alguns outros institutos em comum aos trabalhadores urbanos e rurais, no qual trataremos detalhadamente mais adiante. Sendo estes institutos considerados pelos doutrinadores de direitos trabalhistas como a conquista de direitos…