O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

Princípio da norma mais favorável 2.1.3. Princípio da condição mais benéfica (“cláusula mais vantajosa”) 2.2. Princípio da primazia da realidade 2.3. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva 2.4. Princípio da intangibilidade salarial 2.5. Princípio da irredutibilidade salarial 2.6. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (ou indisponibilidade, ou inderrogabilidade) 2.7. Princípio da continuidade da relação de emprego Capítulo 3 –Fontes do Direito do Trabalho…

SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO Nº: 0800116-32.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO APELANTE: HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASARELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA 1 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU.…

cessação do contrato. - Sobre diferença de salários: As diferenças de salários não pagas, prescrevem mensalmente, no prazo de 5 anos, contados da data em que efetivamente deveriam ter sido pagos (5º dia útil de cada mês) - Sobre a equiparação salarial: o direito à equiparação salarial não prescreve, enquanto durar a situação que o origina, mas as diferenças vão prescrevendo mensalmente, após o decurso do prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento da respectiva reclamação (entendimento…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DEL – REI (SECOMSJ) SÃO JOÃO DEL-REI 2014 Sumário 1. Salários, reajuste e pagamento do piso salarial ..................................................................... 2 1.1 Salário da Categoria ...................................................................................................... 2 1.2 Garantia mínima ..........................

todas os espaços da folha dando um aspecto de “robustez”, ou seja, completa, com conteúdo. Outra boa dica é abrir durante a elaboração da peça tópicos, do gênero: “do cabimento das horas extras e seus reflexos legais”, “do não cabimento da equiparação salarial em virtude do paradigma reabilitado”, etc. Vou ser direito no assunto, quanto mais tópicos tiver sua peça será melhor a correção do examinador. Mas como complemento ao tópico é exatamente saber o famoso FFC. Mas o que seria…

prestação de pessoal de serviço Contudo é necessário observar que na relação empregatícia, também há a figura do empregador por equiparação. São os casos dos profissionais liberais e as associações de beneficência que admitem pessoas para a prestação de serviços Na realidade, para estes profissionais a legislação preferiu criar a figura do empregador por equiparação, tende em vista que a simples analise do art.2º da CLT, poderia não dar ensejo à caracterização da realização…

inadvertidamente, entregou uma pauta rascunho utilizada para deliberação final da NACIONAL, ao invés da pauta aprovada. Leia atentamente. Divulgue a nossa pauta. Convide os seus colegas para filiarem-se à ADCAP. I - ASSUNTOS ECONÔMICOS 1. Praticar os pisos salariais conforme segue: • Analista Júnior – R$ 5.550,00 (inicial) • Analista Pleno – R$ 9.450,00 (inicial) • Analista Sênior – R$ 12.600,00 (inicial) seus cargos alterados, fruto de decisão unilateral da ECT em alterar os…

levado a efeito pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Entretanto, a troca de função ou profissão só poderá ser feita por outra de nível inferior, quando o valor da remuneração, atribuído a essa função ou profissão, somado ao auxílio-acidente,resultar em renda total não inferior àquela que o referido empregado recebia antes do acidente. Observe que o artigo 461, § 4º da CLT dispõe que o trabalhador readaptado não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.…

formalidades legais e de praxe, sejam as mesmas remetidas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que, delas conhecendo, por certo, dar-lhe-á provimento. Nesta oportunidade, em face do disposto no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, da sua reconhecida equiparação a Fazenda Pública, a Recorrente utiliza-se do prazo em dobro para recorrer e deixa de recolher custas processuais e depósitos para garantia de instância, consoante os termos da v. Decisão. Nestes Termos, Pede Deferimento…

cabe mais recurso. A existência de coisa julgada material é questão a ser aduzida em sede de preliminar , ensejando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, o que deve se realizado na oportunidade em que verificada a ocorrência de tal instituto processual. Ressalta que não há permissibilidade de que haja duas decisões distintas versando sobre a mesma causa de pedir. Dessa forma, a sentença que foi ajuizada APÓS o trânsito em julgado da sentença da primeira demanda deve ser…