O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

PROCEDIMENTOS E NULIDADES 1. FORMAS PROCESSUAIS O conjunto de atos processuais denomina o procedimento, donde cada um desses atos tem o momento de ser precedido, pois o ato realizado anteriormente possibilita o procedimento necessário posterior, pois tudo é essencial para que se possa compor o provimento final. Segundo a doutrina os atos processuais não se apresentam isoladamente, mas integrados no procedimento, outros doutrinadores afirmam que se ligam pela unidade de escopo…

NULIDADES Nulidade = é ofensa à lei. Existe a nulidade de direito civil e processual. Nulidade processual = ato processual praticado em desconformidade com a lei processual (modelo legal). A doutrina moderna diz que existem três tipos de nulidades: a)nulidade relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama

Introdução O tema das nulidades tem importância fundamental no estudo do processo penal brasileiro, tendo em vista a necessidade de se resguardar as garantias individuais historicamente adquiridas como a ampla defesa, o contraditório, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural, para que, assim, o processo seja um instrumento seguro para se chegar à pretensão jurídica material. Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III,…

→ DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS Classificação: Real: Classifica-se como real a comunicação de um ato processual quando a sua ciência e dada diretamente a pessoa do interessado. Ex.: citação por oficial de justiça ou por correio. Presumida ou ficta: Ocorre quando a comunicação é feita através de um órgão ou terceiro que se presuma faça chegar a ocorrência ou conhecimento do interessado. Ex.: citação por edital ou com hora certa. Atos processuais fora dos limites territoriais do juiz: art. 200

autônomo do direito material, sendo um direito público subjetivo da parte invocar a tutela jurisdicional do Estado. Elementos da Ação Elementos da ação: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir. Sujeito é a pessoa que pode ingressar com um processo perante o judiciário. O objeto da ação é o pedido de obtenção de um pronunciamento judicial, que pode ser favorável ou não ao autor. Causa de pedir, pressupõe a existência de um direito material assegurado ao autor, o qual gerou a…

cânones da lei, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico. Consequência lógica da inobservância dos parâmetros estabelecidos, é a inaptidão a produzir os efeitos que ordinariamente deveriam ter, tratado esse aspecto pelo campo das nulidades dos atos processuais. Tendo em vista as céleres considerações que a maioria da doutrina brasileira faz a respeito do assunto, salvo algumas exceções encontradas em monografias e alguns manuais; procurou-se, ao desenvolver esse…

Teoria Geral das Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III, título I, dos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato…

utilizando-se de todas as formas de defesa existentes. Dessa forma, o réu deve trazer aos autos do processo, argumentos que possam inviabilizar a pretensão do autor e convencer o magistrado de que o autor não tem razão. Cumpre ressaltar que o réu não é obrigado a responder à ação, pois essa é apenas uma opção do réu. Caso o mesmo não responda, irá sofrer os efeitos da revelia, ou seja, quando o processo tramita sem qualquer manifestação do réu. As conseqüências jurídicas para a revelia…

O processo administrativo para obtenção de registro de marca. Noções e fluxograma I - INTRODUÇÃO A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e protegê-lo contra investidas de terceiros) através da concessão do respectivo registro, a necessidade de desmistificação de que tal providência é restrita às grandes corporações

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL As nulidades são vícios que contaminam determinado ato processual, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua continuação ou renovação. As nulidades no processo penal são classificadas como nulidades absolutas e relativas, ambas podem influencias no processo, desde que arquidas conforme o art. 571 do código de processo penal. As ABSOLUTAS tem como objetivo a defesa dos direitos constitucionais e devem ser arquidas de…