O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

tradicionalmente, o pagamento de um dote ao marido. A poligamia é tolerada. Para a Igreja Católica o casamento é tido como um sacramento, exigindo assim livre consentimento e não podendo ser anulado. Pode, quanto muito, haver reconhecimento oficial de sua nulidade desde a origem. Em geral o casamento é um ato público, sendo precedido pela publicação de banhos ou proclamas. Entre os protestantes o casamento é um compromisso solene, mas não um sacramento, e o divórcio não sofre proibição…

saciados por nossos juristas. Vale ressaltar que o tema abrange a ótica do vício processual e suas consequências perante o plano da validade, quiçá falaremos sobre os demais planos: existência e eficácia. É tema polêmico aquele que se refere à nulidade sanável e nulidade insanável. Outro tema polêmico é acerca da possibilidade de sanação do ato viciado, quando de sua ocorrência, quais sejam suas consequências. Esses tópicos serão tratados no presente trabalho, pois, concentramos em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos nº. xxxx Hugo, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move à Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do CPP. Requer a reconsideração da decisão rechaçada, exercendo-se o juízo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº XXXXXX., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por YYYYYY, vem, por seus advogados abaixo assinados, em atenção ao r. despacho de fls. 73, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO com fulcro no art. 897, “a” e parágrafo 3º da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal…

Sumário NULIDADES 1 Princípios Básicos das Nulidades 4 Nulidades em espécie (Art. 564) 6 Momento oportuno para arguir nulidade relativa (Art. 571) 15 Atos Jurisdicionais 16 Classificação quanto ao órgão que a prolata 17 DA SENTENÇA (Art. 381 CPP) 18 Processo Penal II – 1º Bimestre Professor: Pedro Walter Torrezan Plano de Ensino: 1. Procedimentos 2. Processo do Tribunal do Júri 3. Nulidade e Sentença 4. Recursos 5. Bibliografia Básica: Processo Penal  Saraiva; Tourinho Filho, F. da…

Das nulidades dos atos processuais e seus efeitos 1. ATOS PROCESSUAIS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. Compõe-se de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas, onde a passagem de uma para a outra é ocasionada sempre por eventos que têm, perante o direito, a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais. Esses eventos recebe o nome de fatos processuais. Há a necessidade, pois, de que haja: 1)a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo(juiz,…

NULIDADES A nulidade, em regra, está ligada a um ato praticado isoladamente no processo. Porém, em muitas situações ela alcança também o processo. O artigo 564 do CPP traz o rol das hipóteses em que ocorre a nulidade cuja natureza, absoluta ou relativa, poderá variar dependendo da situação. Assim, haverá nulidade nos seguintes casos: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz: quando se tratar de…

NULIDADES PROCESSUAIS - A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. - A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como conseqüência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. - Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. - As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento

NULIDADES DO PROCESSO NULIDADES 1- CONCEITO: SÃO OS VÍCIOS QUE CONTAMINAM DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, PRATICADOS SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI,PODENDO LEVAR À SUA INUTILIDADE E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO. 2- DIVISÃO DAS NULIDADES: a) NULIDADES ABSOLUTAS (NÍTIDAS INFRAÇÕES AO INTERESSE PÚBLICO NA PRODUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL): DEVEM SER PROCLAMADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. EXEMPLO: Não conceder o juiz ao réu a ampla…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As