O Que é Norma Juridica Norma Geral Norma Abstrata

preservação dos direitos em sua forma legal. A definição mais consagrada é a de Ulpiano, que afirma que a “Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um aquilo que é seu.”. A “Segurança Jurídica” garante que a Justiça não seja apenas um ideal, através da organização social, de normas e do respeito aos princípios básicos do Direito. Existe para que a Justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Para que produza seus legais efeitos na vida social, a Justiça…

Uberlândia Abril/2015 Questões 1- Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra matriz de incidência representa a estrutura e o conteúdo nuclear de uma norma jurídica em matéria tributária, de uma norma jurídica que prescreve a obrigação de alguém pagar tributo por ter ocorrido um fato jurídico não ilícito. É um método utilizado para auxiliar o intérprete a organizar os enunciados prescritivos dos textos legais, de modo…

1- Tributo Como Objeto da Obrigação Tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma tributaria. Não há norma jurídica dirigida às coisas. Só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurídicos. O objeto da norma tributaria não é o dinheiro, transferido aos cofres…

(descobrir seus motivos) e seu significado, formulando princípios gerais que possam explicar outras ações semelhantes. Muitas vezes, Weber elabora “tipos” de explicações, ou seja, modelos que descrevem várias dessas ações semelhantes. O entendimento sociológico, assim, seria avalorativo e desprovido de preconceitos, limitando-se a descrever a conduta a partir dos “tipos” que revelam seus motivos e suas intenções. Olhando de modo o mais geral para as condutas humanas, Weber apresenta…

punitivo que representa às sanções jurídicas mais graves do direito. A punibilidade significa o poder do Estado de prever, aplicar e executar sanções penais para os infratores. A punibilidade, é o poder que o Estado detém de: - Pena cominada (poder abstrato, legislador exerce): previsão em lei da sanção penal a uma determinada conduta; a pena cominada significa a previsão legal de pena. O poder Legislativo é encarregado da cominação das penas (punibilidade abstrata); - Aplicação…

Tributo como objeto da obrigação tributaria O conteúdo das normas tributarias basea-se em uma ordem ou comando para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei designada) certa soma de dinheiro. A norma que esta no centro do direito tributário é aquela que contem o comando : entregue dinheiro ao estado, levar dinheiro aos cofres públicos. Por Celso Antonio Bandeira de Mello: “ o direito não disciplina pensamentos, propósitos, intenções, mas regula comportamentos de um…

|Disciplina: SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA | |Professor(a): JOSE ANTONIO LIRA BEZERRA | |Turma: 1o. Bloco Turma: | NORMA JURÍDICA …

principais construções teóricas do marxismo sobre o tema nos ajudam a compreender a passagem da superestrutura jurídica na forma de ideologia e consenso sob a ótica gramsciana do problema. PALAVRAS-CHAVE: ideologia jurídica, consenso, hegemonia 1. Introdução A problemática que se segue é vincular os sentidos ideológicos e as resultantes das forças que compõe o estudo da forma jurídica e de sua aplicação prática. A termos deste trabalho, tentaremos entender especialmente o fundamento ideológico

para o que era lícito, e injúria, para o que era ilícito. A etimologia de jus é discutida, pode vir de jussum (mandado) ou de justum (o que é justo)). Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios da justiça. De um modo geral, o Direito corresponde a um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros.…

Relativamente às funções que o direito natural desempenha, é de salientar que é, em primeiro lugar, fundamento elegitimação do ordenamento jurídico e, em segundo lugar, que intervém na interpretação e na integração das lacunas ena correção das normas jurídicas. Assim, o direito natural não pode ser visto como um estorvo ao progresso do direito, mas deve ser considerado umfator estimulante da sua renovação e aperfeiçoamento e, sobretudo, um ponto de referência importante para…