O Que é Norma Juridica Norma Geral Norma Abstrata

2005, p. 105). ou, ainda, a maior virtude humana, inerente ao homem, uma verdade que aflora no espírito. Mas nem sempre a norma jurídica é capaz de prever todos os ideais de justiça, uma vez que ela precisa ser geral, e sempre há situações em que o caso exigirá da lei maior especificidade. Neste caso, como poderíamos inserir a justiça no caso concreto através da norma existente? Aristóteles tentou estabelecer uma espécie de Justiça capaz de sanar essa ausência da lei, a que ele…

combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF), eles exercem, nesse aspecto, competência plena. O IPVA tem como fato gerador (continuado, porque repete-se anualmente) a propriedade de veículos automotores (aqueles que possuem propulsão própria):…

legislador, com caráter obrigatório e com a finalidade de disciplinar os indivíduos. É a única norma jurídica capaz de ‘atualizar’ o Direito já existente. (Miguel Reale) Regra geral, emanada de uma autoridade competente, é imposta coativamente e obrigatória a todos, e, em caso de descumprimento, trará sanção. (Cristiano Alves de Faria e Nelson Rosenvald) Principal fonte do Direito atual. Norma jurídica escrita, elaborada por um órgão público, enunciada em um texto legislador,…

cientificismo, característica da modernidade, que se identifica pela confiança absoluta depositada na ciência moderna e na adoção do revista_depoimentos_07_revisao.p65 8/6/2006, 17:52 138139 A importância da jurisprudência dos conceitos para a metodologia jurídica método científico (observação, descrição e análise lógica), próprio das ciências empírico-naturais como única metodologia válida. Nesse sistema conceitual, o Direito é dotado de uma imanente e essencial racionalidade.…

SEMINÁRIO VI – VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e distinguir: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. R) O conceito da validade pode ser analisado sob a perspectiva dos 3 sistemas do direito de Paulo de Barros Carvalho, de modo que podemos falar em: a) validade do texto, b) validade do sentido ou significação e c) validade das normas jurídicas. É certo que a primeira delas engloba as duas ultimas porque a…

lei” (art.5º, caput) não pretende apenas equiparar os cidadãos diante da norma legal, mas sim exigir que em toda lei esteja inserido o princípio da isonomia. Este dever de dispensar tratamento equânime às pessoas é voltado tanto para o aplicador da lei quanto para o legislador. A regra determina que a lei, como instrumento geral e abstrato regulador da vida social, não deve privilegiar alguns em detrimento de outros. À norma é proibido deferir disciplinas diversas para situações…

"integração" da norma jurídica. 144. A APLICACAO DO DIREITO 144.1. Sentido técnico Quando nos valemos das disposições legais para a conclusão de qualquer relação jurídica, estamos aplicando o direito no sentido comum da palavra. Porém a aplicação reveste-se de um sentido técnico quando a execução da lei e feita por uma autoridade judicial ou administrativa, por dever de ofício. Nesse sentido técnico, a aplicação do direito consiste, então, em sub-meter o fato concreto à norma…

sistema peculiar de interpretação de fatos sociais que não se limita, de nenhuma maneira, a simples valoração intrínseca dos mesmos, concebendo norma (fase legislativa), mas, ao contrário, permite ultrapassar a concepção fundamental interpretativa, reprocessando a conclusão (ou, em outras palavras, a própria norma) e concebendo, desta feita, uma segunda norma (de aplicação) no contexto de um sinérgico processo hermenêutico (fase judicial) (18). [A verdade é que o Direito, como ciência,…

DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL III RESUMO SÃO PAULO SET/2013 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 Conteúdo e função................................................................................................04 2 Fontes do direito…

DETERMINAR LIMITES • ORGANIZAÇÃO A organização da sociedade se verifica através da edição de normas de toda espécie. • DIVISÃO DE PODERES Executivo, Legislativo e Judiciário • NECESSIDADES Recursos materiais e humanos •“Ubi societas, ibi jus” • “Onde está a sociedade, está o direito. •Onde está o direito, está a sociedade.” DIREITO DETERMINA REGRAS DA VIDA EM SOCIEDADE DIREITO É O CONJUNTO DE NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL (Radbruch) Conceito básico de…