O Que é Mandado De Segurança

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X PEDRO DE TAL, qualificação, vem, por intermédio de seu advogado ao final assinado, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face de ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO X, endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O autor, atualmente com 42 (quarenta e dois) anos de idade, pretende canditar-se à cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X

LINEU ANDRADE, por sua advogada devidamente constituída (m.j.), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato cometido pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, com endereço na Rua Ceará, n.° 45, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

SMJ/DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXXX, via de seu procurador, que a esta subscreve, vem perante V. Exa., impetrar com fulcro na Lei 12.016/2009, c/c com o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO C/C PEDIDO LIMINAR contra ato do Excelentíssimo SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação na Rua 229,…

Benjamim de Borno, nº 49, Grajaú/MA, onde pode receber notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ato do Sr. Mercial Lima de Arruda, Prefeito Municipal de Grajaú/MA, que pode ser encontrado no paço municipal, na Rua Frei Benjamim de Borno, nº 05, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: OS FATOS …

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal de autoridade praticado pelo Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Paraná, lotado nesta Capital, sito na avenida Marechal Floriano Peixoto, n. 1.401, onde receberá as notificações de estilo, o que se faz pelos fatos e fundamentos adiante articulados: Esclarecimentos iniciais. a) Da Tempestividade: De acordo com o artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança…

seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ato do Diretor Geral do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Unaí/MG, Petrônio Cordeiro Valadares, com sede de suas atividades quadra na Avenida…

Completo), por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR em face de ato do Sr. Diretor do POSTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, ou quem suas vezes fizer, pelos…

DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da xxxxxxx como exigência parcial para a avaliação do Curso de Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. 8º período noturno. Orientadora: Prof. xxxxxxxxxxx. Itaúna/MG 2013 DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da…

Estado X, CEP XXXXX-XXX, filho de João e Maria, por seu advogado CATHERINE GIBRAM regularmente inscrito na OAB nº 123456, com escritório profissional situado na Rua João Pinheiro, 45, Centro, Cidade…, Estado X, CEP XXXXX-XXX, vem impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5, LXIX da Constituição Federal de 88, c/c e Lei 12016/09, contra ato praticado pelo governador do Estado X (Lotado no X), pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS …

2012 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê muitos direitos e deveres dos cidadãos deste país, porém quando algum direito for violado, há os chamados remédios constitucionais para sanarem este problema. Havendo violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança para ter assegurado esses direitos. Este é o objeto de estudo a seguir. 1 CONCEITO O mandado de segurança tem…