O Que é Lrf

Responsibility Law; budgets. LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Divisão das Peças Orçamentarias 39 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Crimes Contra as Finanças Públicas.......................................................29 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal PPA Plano Plurianual LDO LOA Lei de Diretrizes Orçamentária Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 1.1 Objetivos: Geral e…

são exigidas pela lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribui a contabilidade pública funções de controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. Com a LRF, as informações contábeis passaram a interessar não apenas à administração pública e aos seus gestores, a sociedade passa a tornar-se participante do processo de acompanhamento e fiscalização das contas públicas, mediante os instrumentos que a LRF incorpora para esta finalidade. 2.2…

implementadas, pois a elite dirigente tinha a capacidade de vetar tais mudanças. Porem, com a nova conjuntura critica da LRF esse quadro de força política foi alterado. Com isso a LRF reduziu a capacidade de veto daqueles que queriam a manutenção do status quo no interior dos TFs. Ou seja, muita das inovações trazidas pela cf/88 puderam ser então efetivadas. Em outras palavras, a LRF neutralizou o mecanismo de path dependence fazendo com que o status quo não mais operassem de forma…

sobre o administrador público em relação as suas ações de gestão pública, com ênfase na aplicação fiscal, nos entes da administração pública que ficam sujeitos a essa lei. 2.2.2 Os entes submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo: Poder Executivo, o Poder Legislativo, abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; As administrações diretas, fundos,…

as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Já a Lei 4.320/64, em seus artigos 2º e 22, fixa quais os documentos que deverão também acompanhar a LOA. A LRF (LC 101/00), em seu artigo 5º, traz novas introduções a LOA. Caso o orçamento não seja votado até o início do exercício seguinte, com o advento da a Lei nº 7.800/89 em seu art. 50, § 1º, fica prorrogado o orçamento do ano…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF.......... 4 3. RELATÓRIOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.............................................. 11 4. SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL.............................................................. 14 5. AGRONEGÓCIO NA GESTÃO DE CAMPO...............

Segundo a natureza da Despesa (Valdecir Pascoal): Instrumento regulador das despesas estatais. Tem como objetivo estabelecer critérios uniformes de classificação com vista a consolidação dês contas públicas nacionais. É exigência do artigo 51 da LRF. Essa classificação será identificada por: categorias econômicas (despesas correntes – custeio ou de transferência - ou de capital – investimento, inversões financeiras ou transferências); b) grupos de despesas (agregação ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TOPICO I - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO 04 2.1 LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 05 2.2 RELATÓRIO RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕE O RREO 08 3 TOPICO II - INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 17 3.1 ISE - BOVESPA 17 4 TÓPICO III - AGRONEGÓCIOS 18

acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. A LRF busca reforçar o papel…