O Que é Lrf

logística, fundamentais para garantir uma economia forte e competitiva frente ao mercado globalizado. Não obstante, a LRF impacta também no campo politico, já que as ações dos políticos brasileiros, principalmente no manejo dos recursos financeiros passam a ser fiscalizadas e com o desempenho dos mesmos mensurados através de mecanismos legais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF mostra se como mais uma tentativa de atenuar os diversos atos discricionários dos agentes…

2.1- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituio Federal, na parte da Tributao e do Oramento (Ttulo VI), cujo Captulo II estabelece as normas gerais de finanas pblicas a serem observadas pelos trs nveis de governo federal, estadual e municipal. A LRF no substitui nem revoga a Lei n 4.320/64, que normatiza as finanas pblicas no Pas, h mais de 36 anos. A LRF atende tambm ao artigo 169…

MODELO DE PARECER TÉCNICO EXIGIDO PELO ART. 32 DA LRF DE: Secretário de Administração Financeira PARA: Gabinete do Prefeito

teça um comentário acerca de como você considera ser possível a materialização da “ação planejada e transparente”. Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa. Três são os instrumentos de planejamento do gasto público, previstos na Constituição e agora revigorados e…

financeira, orçamentária contábil e, por isso, tradutora de normas e condições de controle extremamente necessárias à implantação de um novo código de conduta para os gestores públicos. (CASTRO, 2001, p.15). Como esclareceu Pelicioli (2000, p. 109), a LRF dá suporte à criação de um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, até então inexistente no cenário brasileiro. Tem o objetivo de controlar o déficit público, para estabilizar a dívida em nível compatível…

| |Inicialmente, abordamos o que motivou a edição da Lei Complementar nº 101/2000 e | |Sua importância social, enfocando a sua aplicabilidade e eficácia. Na sequência, fizemos a ligação da LRF com o orçamento | |público, com atenção especial aos princípios que regulam a elaboração e execução do Orçamento, notadamente o Plano Plurianual, a | |Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

incorporam a sustentabilidade nas suas estratégias. A LEI DA RESPONSÁBILIDADE FÍSCAL A lei da responsabilidade fiscal (LRF), ou lei complementar n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e das despesas e obrigação os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o relatório de gestão fiscal ( RGF) e o relatório resumido de execução orçamentaria (…

RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

1CONTABILIDADE NO SETOR PUBLICO A lei de responsabilidade fiscal (LRF), lei complementar nº 101, destina a regulamentar a constituição federal, na parte de tributação e o orçamento, cujo em um dos capítulos estabelece as normas gerais de finanças publicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal; Estadual e Municipal. Porem a LRF não substitui nem revoga a lei nº 4320/64, que normatiza as finanças publicas no país, há mais de 36 anos. A LRF, também atende ao art. 169 da…

para o fortalecimento dos setores. Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF A Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF oficialmente conhecida como lei complementar n° 101 foi criada de 4 maio de 2000, feita para controlar os gastos de estados e municípios, esta lei foi criada para evitar que os gestores promovam obras no final do mandato deixando a conta para os seus sucessores, a LRF também promoveu transparência dos gastos públicos. A LRF tem como objetivo obrigar que as finanças sejam…