O Que é Lrf

um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2 - É um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 4 da Lei 4.320/64; 3 - O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF 4 - É importante ressaltar que deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa…

gastassem mais do que arrecadavam, gerando enormes déficits orçamentários e, conseqüentemente, endividamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. º 101/2000) surgiu para tentar conter esse processo de endividamento público. O artigo 1º da LRF estabelece que: (...) a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

Propriedade Predial e Territorial Urbana ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis LC Lei Complementar LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NAG Normas de Auditoria Governamental NBC Normas Brasileira de Contabilidade PPA Plano Plurianual PIB Produto Interno Bruto RAG Relatório de Acompanhamento de Gestão 6 …

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

de garantir o bom desempenho financeiro de estados e municípios, aplicação dos recursos em áreas adequadas e um saldo positivo para as futuras administrações. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem por finalidade o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. 1. Planejamento: A LRF atendendo ao disposto no Art. 35, § 2º, inciso I do ADCT e no art. 165 da Constituição Federal, valida a integração de três mecanismos de planejamento: Plano Pluri Anual (PPA); Lei de…

França Carvalho RESUMO: O presente estudo discute a execução do Orçamento Público na cidade de Inhaúma/MG, em função da mudança de paradigma de gestão fiscal expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e adotado pelo Brasil por orientação dos organismos multilaterais. A partir de 04/05/2000, a LRF alterou as normas de finanças públicas brasileiras, estabelecendo um elenco de restrições, condições e limites para a execução orçamentária, visando, principalmente, ao equilíbrio…

Conceitos Objetivos Principais Características ORIGEM Regnoberto Origem  Influência Internacional  Realidade Nacional (corrupção)  Clamor Popular Evolução Histórica LRF – Lei complementar 101 36 anos depois CF – 4320/64 CONCEITOS Valderli Conceitos LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que regulamenta a Constituição Federal. Âmbito Nacional que rege toda a federação Abrangência: •…

para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. O art. 3º da LRF, que era o único que versava exclusivamente sobre o PPA, foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano plurianual deveria ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão…

Urbana Local/Regional Atividade: PORT DIR 2 É uma coisa surpreendente o que esta lei – a LRF – está fazendo. Os gestores públicos que aderem a ela só têm a ganhar. O Geraldo Alckmin, por exemplo, está de parabéns. Conforme podemos deduzir claramente do relatório apresentado pelo noticiário digital Região Noroeste, (P.S. 2.9) seu governo ‘superou metas de 2011’ com referência à LRF. Qual são os objetivos da LRF? Ela é um fator determinante em ‘punir os governantes por irregularidades…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga…