O Que é Lrf

com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso; • elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços; • definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, outras exigências foram impostas ao gestor público para promover licitações públicas, em especial quando a despesa se referir à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Nesse caso,…

Orçamentária – RREO é um demonstrativo exigido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela LRF. w.pontodosconcursos.com.br 2 O § 3º do art. 165 da CF determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poder executivo de todos os Entes da Federação. Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinação constitucional. Aqueles que…

determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43. II – realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de credito por antecipação de receitas para atender insuficiências de caixa. Quanto ao inciso II, não podemos olvidar que a LRF, no seu artigo 38, alterou em parte este dispositivo, pois determina que tais operações sejam em um mesmo exercício, e jamais deve transpor de um exercício para outro, pois devem serem contratadas a partir do dia 10 de janeiro de…

1- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a

da Conta Única do Tesouro Nacional (1988). A chegada do novo milênio viu surgir novas ações em prol da modernização e da austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da…

Responsabilidade Fiscal A LRF foi introduzida como uma ferramenta para conter os déficits públicos e endividamento crescente das unidades da federação. Porém, ela não se restringe apenas a impor limites ao gasto e ao endividamento, mas também contempla o orçamento como um todo ao estabelecer diretrizes para sua elaboração, execução e avaliação, o que a torna o instrumento de controle fiscal mais abrangente já instituído no país. Em relação ao processo de elaboração do orçamento, a…

pouco exploradas. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Lei De Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As…

Introdução..................................................................................................................3 Topico I - Contabilidade Aplicada ao Seto Público...............................................4 1.1. Explique o que é a LRF e quais os seus objetivos................................................4 1.2. O que são os Relatorios Resumidos de Execução Orçamentaria RREO e quem está obrigado a elabora-los e a publicá-los......................................................

normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. E a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O contador que adota a contabilidade pública como área de atuação além de ter uma visão financeira e voltada para a eficiência tem também em se…

Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. Resposta: Errada www.pontodosconcursos.com.br 8 CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1.2 O Plano Plurianual na LRF O art. 3º da LRF, que era o único que versava exclusivamente sobre o PPA, foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano plurianual deveria ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa,