O Que é Lrf

são praticados em razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101/2000), tem este trabalho também o objetivo específico de compartilhar alguns estudos e conclusões alcançados a partir do disposto no artigo 14 da LRF em conjunto com o disposto no artigo 10, incisos VII e X, da Lei Federal n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas de Ministério Público no exercício de suas funções, bem como a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 5 2.1 Em 2001 temos a publicação da LC no. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art.163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com base no material sugerigo, explique o que é a LRF e quais os seus objetivos. 5 2.2 O que são os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e quem está obrigado a elaborá-los e a publicá-los? 5 2.3 Quais os relatórios que

devem ser convergentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de Estados e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

4 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ........................................................................................................................ 50 4.1 CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO NA ÓPTICA DA LRF .............. 50 4.1.1 Contratação de operação de crédito................................................................................. 51 4.1.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar…

PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Adériton Bueno Silva∗ Antônio Evaldo Oliveira∗∗ Resumo: o objetivo deste estudo é destacar a importância e o conhecimento dos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o profissional de contabilidade que atua dentro da área publica. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa de âmbito exploratório e descritivo, onde foi feito um questionamento junto a vários contadores sediados em…

Responsabilidade Fiscal (LRF)? Como estão sendo divulgados os gastos do dinheiro público? 1.1 OBJETIVO 1.1.1 GERAL O objetivo principal desse estudo é verificar se os recursos financeiros que vem para Tailândia estão realmente sendo repassados de acordo com sua finalidade e interesses de forma transparente. E se sua distribuição está sendo de forma eficiente pelos administradores públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.1.2 ESPECÍFICO a Entender a LRF; b Verificar se…

Lei de Responsabilidade Fiscal e as Finanças Públicas ......................................... 19 2.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...................................................................... 20 2.3 Enfoques Relevantes sobre a LRF ................................................................................. 21 CAPÍTULO 3 ............................................................................................................................ 25 IMPACTOS DA…

Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131. O objetivo é verificar seu cumprimento por cidades de Santa Catarina. Destacamos também sua relevância para as gestões que…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO NA LRF .............................7 2.1. 2.2. CONTEXTO GERAL DA LRF ..................................................................................................7 DEFINIÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ..........8 3. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE…

(assemelha-se a enganar). Sob o aspecto técnico-jurídico exprime a impossibilidade de o devedor arcar com a satisfação de seus débitos, dado a impotência de seu patrimônio para geração dos recursos e meios necessários aos pagamentos devidos. P.ex. o art. 94 da LRF determina os motivos pelos quais a falência poderá ser decretada. Também se utiliza o termo “quebra”, utilizado no CCom. (“Das Quebras” – arts. 797 a 913), posteriormente revogado pelo DL 7661/45. Tinha o condão de ser meio…