O Que é Lrf

cumprimento da Constituição. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos…

Exercício. 5) Uma das sanções impostas pela LRF é a proibição de receber transferências voluntárias. No entanto, estas, em alguns setores, foram ressalvadas na lei. Quais foram essas transferências? a) Educação, cultura e bolsa-escola. b) Educação, saúde e assistência social. c) Previdência social, saúde e educação. d) Previdência social, obras e assistência social. e) Educação, apenas. 6) Para o recebimento de transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de…

Estágios da Receita Pública 10 1.4 Receita Pública e a LRF 11 1.5 Receita da Dívida Ativa 12 1.6 Aspectos Contábeis da Inscrição e Arrecadação da Dívida Ativa 12 CAPÍTULO II 14 2 DESPESA 14 2.1 Conceito 14 2.2 Tipos de despesa pública 15 2.3 Estágios da despesa pública 19 2.4 Restos a pagar 21 2.5 Despesas de exercícios anteriores 22 2.6 Suprimento de fundos 22 2.7 Receitas x despesas no orçamento público 23 2.8 A despesa pública e a LRF 23 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24…

esfera federal, não contemplando desdobramentos a níveis estadual nem municipal. Assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. Resposta: Errada 1.2 O Plano Plurianual na LRF O art. 3º da LRF, que era o único que versava exclusivamente sobre o PPA, foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano plurianual deveria ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão…

obras no final de seus mandatos deixando para os seus sucessores, a LRF Também exige que todas a finanças detalhadas sejam apresentadas ao tribunal de contas da união, do estado ou dos municípios, que podem ser aprovadas ou não. Embora a LRF seja mais focado para o poder executivo os agentes principais responsáveis pelas finanças públicas, ambos o poder legislativo e judiciário também são submetidos à referida norma. A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais.…

Patrimonial 14 4. Sistema de Compensação 14 4.1 Plano de Contas 15 4.2 Planto Plurianual (PPA) 15 4.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 15 4.4 Lei Orçamentária Anual (LOA) 16 4.5 Lei Orgânica Municipal 17 4.6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000) 18 4.7 Receita Pública 18 4.8 Despesa Pública 19 4.9 Fixação 19 5. Empenho 20 5.1 Liquidação 20 5.2 Pagamento 20 5.3 Classificação da Despesa Orçamentária 21 5.4 Licitações 22 5.5 Créditos Adicionais 23 5.6…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …3 2 DESENVOLVIMENTO …4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.. ....4 2.1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) LC nº 101/2000.... ...4 2.1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO. ...5 2.2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL..... 6 2.2.1 ISE-BOVESPA..... ...6 2.3 AGRONEGÓCIO.... ....7 3 CONCLUSÃO.. .......9 REFERÊNCIAS...... ....10 1 INTRODUÇÃO A contabilidade com o passar

Professor EAD: LAUDECI CEDRAZ Finanças Públicas e Orçamento Municipal Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal? A importância e que A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece um conjunto de disposições a serem seguidas pelos administradores públicos de todo o país no campo das finanças públicas. Especial atenção é conferida ao aprimoramento da…

assuntos estes tratados pelas finanças públicas. Nesta linha, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca sanar as deficiências dos controles das finanças públicas, baseando-se na responsabilidade com o gasto público, definida como gestão fiscal. A própria LRF define o que seria a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo os seguintes postulados: • ação planejada e transparente; • prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; •…

(penalidades). Transferidas. Não se tem relação entre particular e Estado. A relação é entre os entes da federação. Ocorre transferência da receita entre eles. Podem ser obrigatórias ou voluntárias. As voluntárias estão previstas no art. 25 da LRF e correspondem a um auxílio entre os entes federativos. Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a…