O Que é Loas

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III e 203, inciso V, ambos da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizar: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Federal, com endereço na Avenida Araguaia, n.º 311, Centro, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

os seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS Narrar os fatos Como se vê, o Requerente não tem condições de trabalhar, o que nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. DO DIREITO A pretensão do Requerente em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis” Artigo 203 – A assistência social será…

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-LOAS - MISERABILIDADE RECONHECIDA. I - Os meios de prova da insuficiência de recursos familiares do necessitando deficiente serão todos aqueles admitidos em direito, havendo o Colendo STJ já decidido pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (STJ - Agr 517757 - Quinta Turma - DJ 28.10.2003 - p.347 - Rel. Felix Fischer)

Alterações da loas A Lei 12.435, de junho de 2011, trouxe alterações para Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). As alterações devem provocar a suspensão do benefício para muitas famílias e dificultar o acesso a muitas outras. A partir das alterações, o benefício de prestação continuada será concedido da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la…

atendimento do requisito legal, sendo tal situação comprovada pelos documentos anexos e pelo depoimento das testemunhas. Assim, restou comprovado que a autora cumpre o requisito de impedimento de longo prazo, previsto no art. 20, §2º da LOAS, motivo pelo qual merece a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. 3.2. DA MISERABILIDADE Outro requisito imposto pela Lei 8.742/93 é que o grupo familiar, se houver, esteja em situação de penúria, vindo a

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a sobrevivência do idoso ou incapaz, de modo a…

ARTIGO Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br pedido por considerar…

infra-assinada, propor contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia Federal, com endereço à Rua Coronel Xavier de Toledo, 280 - Centro - São Paulo -SP - CEP 01048.100, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS com PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei n.º 1060/50, requer os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a autora não tem condições de…

Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0003385-33.2012.4.05.9999; CE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. José Maria Lucena; Julg. 11/10/2012; DEJF 19/10/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem…

seus procuradores que esta subscrevem, profissionalmente estabelecidos na (endereço), propor, nos termos dos artigos 1, III e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na (endereço da Procuradoria do INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: BREVE RELATO DOS FATOS…