O Que é Loas

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS –TO. Autos nº: Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Demandante: Fulana de tal, já devidamente qualificada nos autos, da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS – AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, que lhe move em face de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representada por sua advogada que a esta subscreve vem, mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência,…

A ideia de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA) não são claras na cabeça de muitos cidadãos. Muitos deles não entendem o porquê do prefeito, governador, presidente então eleito, ter de cumprir em seu primeiro ano de mandato o que foi planejado pelo seu antecessor e porque algumas mudanças e proposta apresentadas não são realizadas rapidamente. O objetivo desse artigo é fazer uma síntese sobre como o planejamento aparece na…

Em 26 de Abril de 2010 a Requerente foi atendida no INSS, onde apresentou os exames que comprovam sua situação crítica de saúde (cópias dos exames em anexo), porém teve seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS, negadoem 24 de junho de 2010 pelo Requerido sob a justificativa de que “...não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho...”. Espanta este humilde defensor tal decisão do INSS ainda

subsistência. No caso em tela, a REQUERENTE é portadora dessa deficiência desde o seu nascimento, contudo veio se manifestar a pouco, nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. DO DIREITO Para a obtenção do direito ao Amparo Assistencial ao Deficiente é necessária a comprovação de 2 requisitos, dispostos no artigo 203, V, da Constituição Federal, quais sejam: Ser pessoa deficiente; Não possuir meios de prover…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEIS ORÇAMENTÁRIAs: PPA, LOA E LDO Olinda 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LOA E LDO Trabalho para atender a disciplina de Contabilidade Pública, tendo como professor: Gilvan Rodrigues Torres, como nota para a primeira avaliação. Olinda 2013 Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de…

CRITÉRIOS DE MISERABILIDADE DO LOAS Aluno:Eduardo Felipe Silvestrin Thibes Disciplina: Direito Previdenciário Professor:Adir José da Silva Júnior INTRODUÇÃO Ao analisarmos as especificidades dos benefícios assistenciais, vigentes em nosso contexto social, observamos certas peculiaridades referentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social LOAS, que apesar de ser operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social

subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência social – LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Ainda que a intenção do legislador fosse excluir do cômputo da renda familia, apenas o benefício a que se refere a Lei 8.742/93,…

Aluno(a): Marília Junqueira Lemes Orçamento público: PPAG, LDO e LOA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina na Seção II, artigo 165, que o orçamento público brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Em Minas Gerais, o PPA é denominado Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outra distinção é a existência do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), superior ao PPA e que

Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, com endereço profissional infraindicado, com fulcro no Artigo 203, V, da CF/88 e Artigo 20 da Lei 8.742/91, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA –LOAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de sua procuradoria regional especializada, situada na Avenida Araguaia, nº 311, Centro, Goiânia – Goiás, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal,…

mesma base jurídica e os mesmos princípios em todo o país, seja a nível Federal, nos Estados e nos Municípios. Tal processo é composto das seguintes leis: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em se tratando de dinheiro público, tudo tem que estar previsto na lei e é no texto constitucional que estão as regras para a elaboração do orçamento público. A lei quer garantir que o gestor do dinheiro público faça um planejamento…