O Que é Loas

PROJETO DE LEI Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012. Art. 1º - A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2012 é estimada em R$ 45.253.553.597,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,…

por | |força da Lei nº 8.742, de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995. | |Com a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 1993), foi determinada a concessão dos amparos assistenciais. São duas as espécies: a 87,| |para portadores de deficiência, e a 88, para idosos maiores de 65 anos.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EDIVALDO SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro RG n°.3109837, CPF nº. 68172036787 CTPS nº. 0088539, residente e domiciliado na Rua Araujo, 164, Bairro Colina, Pedro Canário/ES, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de…

Seguridade Social no Brasil foi pensada para ser uma grande rede de proteção social, a qual visa tutelar todas as etapas de proteção (prevenção, reparação e recuperação) nas áreas da saúde, da assistência social e da previdência social. Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a Universalidade de Atendimento e de Cobertura. Num primeiro raciocínio básico, tal princípio tem por escopo que todos sejam integralmente tutelados pela rede de proteção social. O objeto de…

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº.______________, expedida pela SSP-__ / SDS - __, e do CPF/MF _______________-___, residente e domiciliado em ____________, por meio de seu procurador e advogado infrassinado, que recebe intimações em _________________________, conforme instrumento de procuração em anexo, vem,…

Capítulo 1 Instalações Rurais página 09 ______________________________________________________________________________ Guiiti Shimizu Capítulo 2 Saneamento Básico para Propriedades Rurais página 43 ______________________________________________________________________________ Luciana S. e Souza Capítulo 3 Lincenciamento Ambiental de Atividades Florestais página 69 ______________________________________________________________________________ Milton Ivo Carnevali…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Secção Judiciária do Estado do ______________, a quem couber por distribuição legal: ________________, qualificação completa, neste ato representado por ______________________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal…

DIOGRANDE Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR ONLINE CERTIFICADORA, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2015.01.12 09:44:44 -03'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 105 páginas ANO XVIII n.…

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - Lei 8.742/93 NOME: DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE: NOME DO PAI: RUA/AV.: Nº: COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE: ESTADO: CEP: SEXO: MASC. FEM. DEFICIENTE IDOSO NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: SOLTEIRO CASADO VIÚVO DESQUITADO OUTRO Declara que: Recebe benefício do (INDICAR A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA) Não recebe benefício da Previdência Social, nem de outro regime e assume a responsabilidade por essa declaração, sob as penas