O Que é Loas

como estratégia para o não cumprimento da Constituição Federal de 1988. Mesmo reconhecida pela Constituição Federal como um direito, a Assistência Social só foi regulamentada em 1993 com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993 LOAS), passando a ser vista como "direito do cidadão e dever do Estado, política de Seguridade Social não contributiva, que prover os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da…

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Quanto a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a sobrevivência do idoso ou incapaz, de modo a…

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUAS e legislações pertinentes Profa. Ma. Izabel Scheidt Pires REFERÊNCIAS LEGAIS CF – 88 LOAS PNAS/04 - SUAS LOAS  A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social, novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo esta colocada como direito de cidadania, com vistas a garantir o…

1. PPA, LDO E LOA. São três leis que representam o planejamento e execução do orçamento público, materializando as políticas públicas federais. PPA- Plano Plurianual é o planejamento do chefe do poder executivo e aprovado como lei pelo legislativo para 04 anos, em que o gestor elabora nos primeiros 04 meses de seu mandato e encaminha para o legislativo que o aprova, começando a sua execução no 2ª exercício financeiro se prolongando até o 1º exercício financeiro do próximo mandato.…

BAIRRO, São Paulo – SP, CEP XXXX-XXX, por seu(sua) advogado(a) e procurador(a) infra-assinado(a), instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, procuradoria especializada, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A parte autora conta com 65 anos de idade e não…

deslinde do feito. DO DIREITO AFIRMADO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE A Assistência Social vem disciplinada nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº. 8742, de 07 de dezembro de 1993, LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. É prestada a quem dela necessitar e independe de contribuições. O benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, é devido ao idoso ou deficiente que…

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto

(ES)--------------------: 8.954.170 | | 44 - TRANSFERÊNCIAS DO SUS----------------------------------: 110.000.000 | |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| 336 LOA

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUITÉ, ESTADO DA PARAÍBA ALESSANDRO FERREIRA DE MELO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. 700.720.644-12, neste ato representado por ANA LÚCIA DE AQUINO, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº. 061.944.934-96, residentes e domiciliados na Rua Mario Azevedo Buriti, nº. 109, Antônio Mariz, no município de Cuité /PB, CEP: 58.175-000, via advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO-BA. PROCESSO N°: 696-68.2014.4013302 AUTOR: AMILTON CARVALHO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AMILTON CARVALHO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem perante a augusta presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente RECURSO INOMINADO, com fulcro no §