PETIÇÃO INICIAL LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA –GOIÁS

xxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG nº xxxxxxxxxxx, órgão emissor SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, número xxxxx, Setor Campinas, Cep: 74.510-040, Goiânia, goiás, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, com endereço profissional infraindicado, com fulcro no Artigo 203, V, da CF/88 e Artigo 20 da Lei 8.742/91, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA –LOAS

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de sua procuradoria regional especializada, situada na Avenida Araguaia, nº 311, Centro, Goiânia – Goiás, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor é natural de Barra do Corda no Estado do Maranhão, sempre desenvolveu atividade laboral informal, por ser de cidade pequena e pobre, não haviam muitas opções no mercado de trabalho local e as que haviam, não garantiam uma condição plena de trabalho.

O Requerente por muitos anos trabalhou sem nenhum tipo de recolhimento junto à previdência social.

Em Abril de 2010, o Autor emigrou para Goiânia buscando uma melhor condição de vida.

Inicialmente, o Autor laborou na construção civil realizando pequenos serviços, tudo na informalidade.

Em 16/05/2011, o Autor começou a trabalhar na empresa Refrescos Bandeirantes S/A. como ajudante de entregas, permanecendo nesta empresa até 14/07/2011.

Logo em seguida o Requerente começou a trabalhar ENEC – Empresa Nacional de Engenharia e Construções LTDA. Em 17/01/2012, permanecendo nesta empresa até junho de 2012.

Ocorre que o Autor sofre de Radiculopatia Lombar Bilateral Crônica com alterações