O Que é Legislação Tributária

Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado apurado pela contabilidade, ajustado das adições, exclusões e…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BIBLIOGRAFIA COELHO, Sacha Calmon. Curso de Direito Tributário: rev. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro: Forense, 2006. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Direito financeiro e tributário. 5 Ed. São Paulo: Atlas,2006. CREPALDI, Silvio Aparecido. Direito Tributário. Teoria e Prática. São Paulo: Forense, 2009. SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de …

Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das…

[pic] Trabalho Legislação Tributária Prof: Adriano Siuves Alunos: Joicilaine Rodrigues 6º Período Administração Belo Horizonte 2010 Impostos Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos,…

plenamente vinculada. Ele é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado. Podendo ser pago em dinheiro ou em prestação de serviço. Neste trabalho, trataremos de três formas de tributação permitidos pela legislação brasileira: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. SIMPLES NACIONAL Dentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue: - Possibilidades de menor…

promovida através de uma lei complementar. Conforme o estabelecido na regra do art. 7 do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Porém há exceções: atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos; executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Em relação à limitação de sua competência tributária, as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não podem, de acordo com a regra…

despesa realizada. Exemplo: calçamento, asfalto, rede de esgoto e rede de água. 4- Em que momento se dá o surgimento do tributo? Surge através do fato gerador, onde é definida em Lei, como necessário e suficiente para surgimento da obrigação tributaria. 5- O sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria. 6- O tributo destinado a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da administração pública, é o imposto. 7- A natureza…

pagamento do ISSQN. Nesta oportunidade em fevereiro daquele ano observou que determinada clinica nao estava emitindo as notas fiscais de serviços bem como nao recolhendo o valor do imposto. Desta forma lavou auto de infração pelo cumprimento da legislação nos últimos 05 anos e aplicou uma multa de R$ 100.000,00 e lançou de oficio o tributo em R$ 50.000,00. Recebido o auto a clinica resolveu depositar apenas o valor do tributo lançado e impugnou o auto administrativamente. Independente da…

previstas especificamente; VII- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS); VIII- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Estima-se que em 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais. Referências Bibliográficas: Equipe Portal Tributário. A…

extraordinárias decorrentes da calamidade pública, de guerra ou iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e relevante de interesse internacional. - Contribuições Parafiscais: Contribuições parafiscais são tributos incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais. Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação…