O Que é Legislação Tributária

Trabalho apresentado ao departamento de Ciências Contábeis do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, na disciplina de Legislação Tributária, do quarto período do curso de Ciências Contábeis. Orientador: Profº Claudio Simões Salim. Matrícula do aluno: 2011203000 VITÓRIA 2013 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS INCIDÊNCIA O imposto tem como fato gerador a transmissão "Causa

não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; IMPOSTO EXTRAORDINARIO II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada…

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA- 27.02.2013 Base de cálculo É o rendimento bruto.: exclusão- vai excluir o que estudou na aula passada, é claro que constitui a insenção de rendimentos não tributários, o artigo 43 do regulamento e fundamentoal para o seu sucesso, tem que decora, os rendimentos não tributários.não se inclui rendimentos insetos e não tributários, ouse já não são considerados pordutos de trabalho, capital, acréscimos materiais, proventos de qq natureza não tributários. Base de…

Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções entre taxa e tarifa. Juina – Mato Grosso 2014 Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina legislação tributária comercial do curso de Bacharelado em Administração Pública. Docente: Prof. Rose Kelly dos Santos Martínez Fernadez 4 5 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE O princípio da legalidade diz que não é considerado crime a menos…

CONTÁBEIS GENERAL MOTORS SÃO PAULO 2014 GENERAL MOTORS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis Centro Universitário Ítalo Brasileiro, como parte dos requisitos para Avaliação na disciplina Legislação Tributária e Comercial, sob a orientação da Profª. Daniela. São Paulo 2014 LISTAS DE FIGURAS Figura 1 – Willian Durant em frente a primeira fabrica da GM no estado de Michigan. 08 Figura 2 – Fabrica da GM em…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS ESTADUAIS Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de mercadorias ou serviços, oriundos de outras UF que não estejam vinculadas à operação subseqüente.(Para cálculo do diferencial de alíquota). Isenção A Isenção do ICMS é um tratamento…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAF – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESQUISA: IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Josiel Monteiro da Silva Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional

que deve ser apresentada a declaração (irretroatividade imprópria) 2 AFRF 2002 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. ( ) O princípio da irretroatividade protege de…

especificados no Código Tributário do Município de Palmas, a responsabilidade do seu pagamento foi atribuída a terceiros, em caráter de solidariedade ou de substituição tributária. Na responsabilidade solidária, o Município pode cobrar o imposto do prestador de serviços ou do responsável, sem benefício de ordem. Já na substituição tributária, o tomador assume total responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, mesmo que não tenha efetuado sua retenção na fonte. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS –…

ANHANGUERA EDUCACIONAL PÓS-GRADUAÇÃO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Fernanda Rodrigues Pereira RA 2236850308 Valéria Ferreira dos Santos RA 2236799966 Legislação Tributária Prof. Silvia Porto São Caetano do Sul 2012 1 – O crédito tributário surge com a ocorrência do fato jurídico tributário que depende da formalização, ou seja, lançamento tributário definido como ato administrativo. Existem três modalidades, sendo elas: Lançamento…