legislação tributária

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não utilização da aplicação retroativa referente a esta legislação. Infere-se sobre a interpretação geralmente denominada de Hermenêutica Jurídica, possui 3 (três) tipos, quando referente a Legislação Tributária, como a interpretação econômica, a literal e a benigna. Já a integração se diz respeito se diz respeito á ausência de disposição expressa se aplicará a analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais do Direito Público e a equidade, todos nesta ordem indica. (art. 180 CTN.) De maneira hierarquizada na legislação tributária temos: a Constituição Federal de 1988, as Emendas Constitucionais, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e por fim Normas Complementares. Legislação Tributária Nacional A princípio o Código Tributário não confunde a termologia lei e Legislação tributária, sendo que a lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente…

EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANDREZA RODRIGUES FIGUEREDO ELIENE RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO FABÍOLA MODESTO GLEICILENE GUIMARÃES JANE KELLY DE OLIVEIRA CRUZ LEANDRO RODRIGO S. LACERDA Araripina – 2013 ANDREZA RODRIGUES FIGUEIREDO ELIENE RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO FABÍOLA MODESTO GLEICILENE GUIMARÃES JANE KELLY DE…

atividade financeira do estado. Sendo, assim, o conceito de “Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas” Definição e Objetivo do Direito Tributário. Tem a competência o Direito Financeiro – o estudo e a regulação da atividade financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos,…

Repartição das receitas tributárias -ver art. 157 e seguintes da C.F. Legislação Tributária A expressão compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Elementos da norma jurídica são: Hipótese de incidência, mandamento e sanção. Fontes do Direito Tributário; As fontes principais são: Constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do…

Legislação Tributária Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia…

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROF. Msc Flávio Costa. Texto 01. 1. CONCEITO: É o ramo do Direito Público que contém as normas jurídicas (regras e princípios) que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Conceito do Professor Hugo de Brito Machado: “O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.”. Da…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO 1. VIGÊNCIA Conceito: É a chamada aptidão da lei para surtir os efeitos que lhe são próprios. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática. Já a aplicação depende sempre de alguém. É ato de…

FEAD- Centro de Gestão Empreendedora Legislação Tributária BELO HORIZONTE 2011 Legislação tributária Tributos Dissertação para o 5º período do curso Ciências Contábeis, disciplina Legislação tributária, apresentado à FEAD - Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, como requisito parcial do processo avaliativo. Orientador: Prof. André Starling Hubner. BELO HORIZONTE, 2011 …

Atps Anhanguera Contabilidade Tributaria 5 Sem Etapa Nº 1 Passo 3 Nome: Liga Canista Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 00.123.456/0001-78 CNAE: 1533-5/00 (Fabricação de calçados de material sintético) Inscrição Estadual: 99.999.999 Faturamento Médio Mensal: R$ 800.000,00 Faturamento Médio Anual: R$ 9.600.000,00 Quantidade de Funcionários: 200 Passo 4 Um planejamento tributário bem elaborado possibilita uma tomada de decisão mais acertada, uma vez que orienta os…

criminosa. A despeito do evento anterior, crime, houve a percepção de uma receita, fato este suficiente para fazer incidira norma tributária e gerar a obrigação jurídica do pagamento do tributo. Contudo, não é penalidade a imposição do tributo. Mesmo que contra a vontade do sujeito passivo, a imposição tributária não tem como objetivo puni-lo, mas, sim, decorre do poder de império do Estado, outorgado por seu povo.Não há tributo sem que haja prévia instituição por lei, ante a garantia…