O Que é Legislação Tributária

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE IMPERATRIZ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO VILAR DA SILVA Legislação Tributária Imperatriz - MA 2012 ADRIANO VILAR DA SILVA Legislação Tributária TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 3ª PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DE PESQUISA, PARA OBTENÇÃO DA 3ª NOTA. PRESSOR: SERGIO Imperatriz - Ma 2012 Sociedade Simples e Empresária Sabendo que toda e qualquer pessoa pode…

FACULDADE ESTÁCIO DIEGO PACHECO OLIVEIRA LETICIA PACHECO OLIVEIRA OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL 2014 FACULDADE ESTÁCIO DIEGO PACHECO OLIVEIRA LETICIA PACHECO OLIVEIRA OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS Trabalho de dissertação entregue a Professora Margere Rosa de Oliveira da Faculdade Estácio, como requisito parcial à Obtenção de grau de Bacharel em Administração de Empresas e Contabilidade. …

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CCS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO GRADUAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ALUNO: _____________________________________________________ PROVA 1) Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-membros da Federação brasileira e o Distrito Federal se prestam a: a) disciplinar o seu regime de compensação b) fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas c) conceder e revogar suas isenções

DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE 2 – Legislação Tributária FONTES: Formais – Primárias (principais) Secundárias (secundárias) ou COMPLEMENTARES Reais – Suportes fáticos das imposições tributárias 1) Amplitude da expressão 'Legislação Tributária': Significa LEI em sentido amplo, abrangendo as leis em sentido estrito, os tratados internacionais, os direitos e as normas complementares. 1.1) Lei ordinária e lei complementar: Tais espécies de leis se diferenciam pelo…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

Legislação Tributária A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido…

SUMÁRIO 1. Conceito de tributo • Vinculado • Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8.…

EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) O que entende por obrigação tributária? 2) O que entende por obrigação principal e acessória? 3) Quais os sujeitos da obrigação tributária? 4) O que entende por contribuinte e responsável? 5) O que entende por condição suspensiva e resolutória? 6) Qual a diferença entre integração e interpretação da legislação tributária? 7) Quais são os elementos do fato gerador e fale sobre cada um deles? 8) Quais as

Qual a importância da contabilidade tributária para os diversos profissionais da contabilidade, da administração, etc.? Escolha uma: a. As empresas que realizam continuamente um planejamento buscando driblar, a fiscalização, e consequentemente a tributação excessiva, utilizam como ferramenta para a tomada de decisões, possibilitando maximizar resultados ao menor custo possível, elusivamente. b. As empresas, em geral, não necessitam da contabilidade tributária. c. As empresas elaboram…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Em nosso País, a tributação decorre da utilização de uma série de normas jurídicas distintas. O conjunto destas regras jurídicas, de diversos tipos, forças e finalidades, relacionadas com o fenômeno da tributação, é conhecido pela expressão legislação tributária. O assunto “legislação tributária” é tratado nos arts. 96 a 100 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996). É importante observar, ainda, que, na época da promulgação do CTN,…