Legislação tributaria

1. Determinado município litorâneo do Estado do Ceará quer ser o pioneiro em sustentabilidade, assim resolve tributar os moradores que não fazem coleta seletiva de lixo. É possível a criação deste tributo?

2. O estado do ceara com intuito de ver aumentar oriundas do IVA resolve estabelecer alíquota de 25 %, a incidir em base de calculo que será o valor de mercado dos veículos. é possível tal majoração? Porque. Responda fundamentadamente.

3. O governo federal com ânsia cê reverter seu deficit previdenciário, estabelece contribuição social, por medida provisória publica em janeiro de 2013, cujo fato gerador é o registro empresarial ou civil e a base de calculo o valor registrado da sociedade empresarial ou civil em alíquota de 0,2% , cobrada cê forma anual, mediante lançamento por homologação. Indaga- se é possível a criação deste tributo?em caso positivo quando se dará sua cobrança?

4. A prefeitura de fortaleza, necessitando comprar veículos oficiais para os membros do executivo e legislativo, abre edital de licitação com esta finalidade. Na proposta a ser elaborada pela empresa quais impostos deverão incidir especificamente sobre os veículos a serem cobrados?

5. A prefeitura de fortaleza, por sua secretaria de finanças resolveu no ano 2008, iniciar fiscalização aos consultórios medicos para constatar o pagamento do ISSQN. Nesta oportunidade em fevereiro daquele ano observou que determinada clinica nao estava emitindo as notas fiscais de serviços bem como nao recolhendo o valor do imposto. Desta forma lavou auto de infração pelo cumprimento da legislação nos últimos 05 anos e aplicou uma multa de R$ 100.000,00 e lançou de oficio o tributo em R$ 50.000,00. Recebido o auto a clinica resolveu depositar apenas o valor do tributo lançado e impugnou o auto administrativamente. Independente da impugnação a SEFIN emitiu a CDA, em face da clinica e deseja administradores, em março de 2008, mas a procuradoria municipal somente ajuizou a execução fiscal em abril