O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” Ademais, salienta-se o disposto nos artigos 927 a 954, que em suma, dispõem que a…

restringido seu crédito, vindo por isto a sofrer maiores prejuízos, ficando inclusive privada de adquirir itens básicos, necessários ao seu próprio sustento, DEVENDO, PORTANTO, SER CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ser medida de direito, de justiça e de EXTREMA NECESSIDADE, pelo que desde já se requer. Quanto à possibilidade de concessão de medida de caráter liminar, ao explicar o artigo 83 do CDC o Professor RIZZATTO NUNES (ob. cit., p. 712) ensina magistralmente: “Então,…

individuais das partes sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, ou seja, os princípios devem ser aplicados, porém o principio da função social deve prevalecer, visando os limites. Tem por finalidade, promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes. Já o Princípio da sociabilidade é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana.…

ridículo e ressentido ao saber que em seu nome repousa patronímico do pai, pessoa que não conhece e nunca viu, que o havia abandonado desde a sua tenra idade e que nunca lhe dera assistência moral ou econômica; b) REsp 220.059,rel. MIn. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12.02.2001 – permitiu-se a inclusão do sobrenome do padrasto ao nome da requerente, sob o fundamento de ter ela sido criada por ele e apresentar-se ele como seu verdadeiro pai perante a sociedade; c) REsp 213.682, rel. Min.…

tempo, a diversidade existente entre os seres e os grupos humanos, na perspectiva da inclusão. Parte-se da hipótese de que a igualdade não equivale à uniformidade e de que a igualdade só fica assegurada se a diversidade não for aniquilada. No dizer de Aguiar (2000, p.290) “os projetos de liberdade humana, de felicidade social e existencial têm de se lastrear nas diferenças culturais, históricas, produtivas e gnosiológicas das sociedades. Terá sucesso o que amalgamar pacificamente essas…

ressarcimento dos danos materiais e reparação dos danos morais sofridos. Petição inicial instruída com os documentos de fls. XXX. Regularmente citado, o réu apresenta contestação às fls. XXX, requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, negando os fatos narrados na petição inicial. Subsidiariamente, sustenta que o fato seu deu por culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Requer, ainda, a redução do valor de eventual indenização, pelo pagamento do seguro…

“sociologia da retórica jurídica”, realiza análise do Direito na modernidade, e vai além, ao assinalar a crise que se manifesta no sistema judicial capitalista, apontando as possíveis reformas necessárias para a transformação da administração da justiça. Em sua concepção, a práxis da legalidade capitalista é revelada pela articulação de três componentes estruturais básicos: a retórica, a burocracia e a violência. No moderno paradigma de normatividade, cada um desses elementos tem…

PRODUÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICAS: ANALIA AGUIAR DOS SANTOS – RA 365371 EDIRLEY MARIA DE ANDRADE – RA 350131 ROSÂNGELA ROSA BRITO – RA 355961 SANDRA MARA DA COSTA – RA 360830 SUZANA DA SILVA MEIRA – RA 349946 LEITURA E OS SENTIDOS DO TEXTO Trabalho a ser apresentado na disciplina de Leitura e Produção de Textos – Ministrada pelo Professor Dr. Luiz Roberto Wagner.…

Arrendamento Mercantil nº.: , o qual tinha como propósito a aquisição de veículo automotor no valor de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), a serem pagos da seguinte forma: 1 - Entrada no valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais); 2 - O restante, qual seja R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), financiado em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$614,38 (seiscentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), conforme cópia do contrato em…

LIVROS NOVOS ADQUIDOS EM 2012 Ação Civil Publica Na Justiça Do Trabalho. Autor: Raimundo Simão De Melo. Edição: 2012. Editora: Ltr. Ação civil publica. Autor(Es): Francisco Antonio de Oliveira Edição: 2012 Editora: Ltr Ação regressiva acidentaria como instrumento de tutela do meio ambiente de trabalho, a Autor(es): Cirlene Luiza Zimmermann Edição: 2012 Editora: Ltr Ação Rescisória subtítulo: enfoques trabalhistas - doutrina – jurisprudência sumulas. Autor: Francisco Antonio De…