O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS – CNPJ. Rua , Centro do Rio de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no que dispõe o art. 5º, em seus incisos XXXIV, alínea “a”; LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 4º da Lei 1.060/50, com redação da Lei nº 7.510/86 e art. 1º…

determinada à Secretaria da Vara a devida identificação dos autos evidenciando o regime de tramitação prioritária. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei Estadual 3350/99, artigo 17 inc X, estabelece que pessoas maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos estão isentos do pagamento de custas, portanto, pede-se o deferimento da gratuidade de justiça visto a Autora se enquadrar nos requisitos da normativa conforme comprovação anexa. (DOC 02) II- DOS FATOS: A…

RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA (1ª Ré) e FLUENT SOTORE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (2ª Ré). Para sustentar seu pleito, alega o autor que adquiriu junto ao site da 1ª ré um pacote promocional para a aquisição de uma TV 42” LCD, pelo preço de R$ 799,00, junto a 2ª Ré, FLUENT STORE. Ocorre que, segundo afirma, após a validação da promoção e do recebimento do cupom, o autor deveria cadastrar o cupom no site da PARCEIRA, que procederia com a entrega dos produtos. …

vida para os filhos e nem recompensar o que fizeram por eles” (A. P., 81 anos, domiciliada). “Ser jogada numa casa de idosos é uma situação muito desagradável. Afinal, ela criou os filhos, fez o melhor que podia fazer e depois é largada num asilo” (R. T., 76 anos, domiciliada). O fato de os filhos adultos não quererem mais viver com os pais e cuidar deles, ou de filhos trabalharem e não quererem deixar os pais idosos sozinhos também podem levar ao asilamento. O…

Responsabilidade Civil, não foram sequer 1 (TARTUCE, Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 2008 p. 311) 10 analisados, e alguns artigos relacionados a estes temas, continuam descritos como em 1916. Sobre este assunto, afirma Carlos Roberto Gonçalves: Perdeu-se a oportunidade, por exemplo, de se estabelecer a extensão e os contornos do dano moral, bem como de se disciplinar a sua liquidação, prevendo alguns parâmetros básicos destinados a evitar decisões…

Diário Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A N O X X I V - PA L M A S , S E X TA - F E I R A , 1 9 D E O U T U B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 3 7 Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2012.10.19 18:25:22 -03'00' PODER EXECUTIVO PALÁCIO ARAGUAIA - Praça dos Girassóis CASA MILITAR…

6 1ª AULA – DIA 02 DE OUTUBRO DE 2014 CORREÇÃO DA PROVA Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso: 1 - ( F ) O vicio redibitório trata-se de uma garantia legal que se aplica apenas á compra e venda de bens, quer novos ou usados; R: É vício oculto, é defeito cuja existência nenhuma circunstância pode revelar, senão mediante exames ou testes. É chamado de redibitório pela doutrina posto que confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa

vozes que, hoje como no 1 RIBEIRO, Paulo Hermano. Novo Direito Sucessório Brasileiro. São Paulo: J.H. Mizuno, 2009, p. 11. 10 passado, contestam tanto a legitimidade quanto a conveniência da sucessão 2 hereditária. Nesta perspectiva, Carlos Roberto Gonçalves ressalva que: O direito sucessório, remonta à mais alta antiguidade, sempre ligado Índia, a religião desempenha grande importância na agregação familiar. Relata Fustel de Coulanges, a propósito, que o culto dos antepassados…

Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa Capítulo IV - Dano Capítulo V -…

a mesma existência material, corpórea, e das restrições que sofre em função disto, não tem sido adequadamente analisada pelos operadores do Direito. Todavia, repercutem no mundo jurídico decisões de tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a proteção assegurada pela lei à pessoa jurídica, sancionando práticas lesivas e atentatórias aos direitos destas. A livre concorrência - traço típico do liberalismo econômico - e a disputa…