justificação no cpc

Faculdade de Belém- FABEL Processo Civil III Professor: Dennis Justificação no Processo Civil Alunos: Belém/PA 2013 INTRODUÇÃO Justificação é um procedimento voluntario que não é tido como cautelar, pois tende a provar no futuro um fato ou uma relação jurídica colhida por testemunhas e documentos, e sua sentença é a homologação destes na relação, sendo entregue os autos ao requerente independente do translado, no prazo de 48 horas da decisão proferida. JUSTIFICAÇÃO Prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos de 861 a 866 do código de processo civil, dar-se o nome de JUSTIFICAÇÃO o procedimento de colher depoimentos de testemunhas, sem caráter contencioso com a única finalidade de reunir provas para que estas sejam ou não utilizadas no processo contencioso ou administrativo, segundo disposto no código de processo civil em seu artigo 861 abaixo citado. Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Segundo o doutrinador Humberto Teodoro, justificação é: O simples meio de documentar prova testemunhal, com \eventual cortejo de documentos, prova essa cuja valoração só há de ser feita pelo juízo da ação ou pela autoridade administrativa perante a qual deva ser utilizada.

1. DA JUSTIFICAÇÃO Código Civil: Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863 - A…

Rocha - 19344 6° NOT. A Prof.: Eduardo Arreguy Campos Governador Valadares Outubro/2014 FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE DA JUSTIFICAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Arts. 846 a 851, CPC Prova É o conjunto de elementos de que se serve o juiz para formar a convicção sobre os fatos em que se funda a demanda. Produção antecipada de provas Não consiste somente em uma colheita antecipada de prova, mas numa preparação antecipada de prova para utilização a posteriori, na demanda já proposta ou por propor. Há, pois, uma pretensão à segurança de prova. Conceito É aquela que tem por finalidade a colheita…

(artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Katia? O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. Katia da Silva desapareceu após uma enchente provocada por uma forte…

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…

TEMAS: JUSTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO Quando falamos de justificação, não falamos de ação cautelar, mas de procedimento cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim,…

DA JUSTIFICAÇÃO – Art. 861 CPC A justificação consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que poderá ou não ser utilizada em processo futuro. Embora inserida entre as ações cautelares, a justificação não tem natureza cautelar, mas de mera documentação. Assim, não há necessidade de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora, como na ação cautelar de produção antecipada de provas. Nem há necessidade de propositura de…

da execução para entrega de coisa certa enquanto que o arresto garante a execução por quantia certa. • Em função disso, o sequestro sempre visa um bem determinado, aquele sobre a posse se trava a lide, e o arresto não se preocupa com bem específico, se preocupando em preservar um valor patrimonial, podendo qualquer bem se prestar ao arresto. Pressupostos do Arresto • Pressupostos para Concessão do Arresto: (art. 814 CPC) I - Prova literal da dívida líquida e certa. (fumus boni…

Audiência de justificação A audiência de justificação está prevista no ordenamento jurídico em dois dispositivos do Código de Processo Civil, no artigo 804 e no artigo 928. A primeira hipótese diz respeito a concessão da medida cautelar, e a segunda, hipótese tratadas ações possessórias. A audiência de justificação prevista no artigo 804 do CPC tem como finalidade obter maior segurança na concessão de medida cautelar. De acordo com este dispositivo, se o juiz entender que não há na…