O Que é Justificação Cpc

, sem que sua sentença seja extra ou ultra petita , isso se dá em face do principio da Fungibilidade , vem expressamente no art. 920 do CPC: ‘’ A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstara a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente aquela, cujos requisitos estejam provados ‘’ Com fulcro no art. 292 do CPC, existe uma autorização sobre cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si, que o juízo tenha competência para julgar todos

monetária. Tem como objetivo assegurar que o devedor não dilapide seu patrimônio, ficando com bens insuficientes para a satisfação do credor. Não se deve confundir o arresto cautelar, previsto no artigo 813 e seguintes do CPC, com o arresto executivo, disposto no artigo 653 do CPC. Enquanto o arresto cautelar configura-se como medida autônoma, o arresto executivo consiste em penhora antecipada, incidental ao processo de execução, aplicável nos casos em que, apesar do executado não…

liminar. Assim, vislumbra-se que o procedimento das ações possessórias é diverso quando se trata de ação de força nova (menos ano e dia) ou velha (mais ano e dia), Estando a primeira elencada dentro do procedimento especial, conforme artigo 924 do CPC. Todavia, acerca da ação de interdito proibitório o ilustre doutrinador Antônio Carlos Marcato ressalta que “será sempre especial o procedimento do interdito proibitório, por ser descabido falar-se, em relação a ele, em força nova ou…

possibilidade ou a probabilidade de um dano 3)- CLASSIFICAÇÃO DAS CAUTELARES Típicas 1ª classificação Atípica – art. 798 CPC 2ª classificação conforme o momento em que são deferidas art. 796 CPC A) Preparatórias art. 800 CPC B) Incidente surge no curso do processo principal; 4ª peculiaridade da atividade cautelar 4-a) instrumentalidade = não se liga a declaração de direito e…

que a tutela de urgência tem um tempo de duração, não sendo projetada para durar para sempre” f) Revogabilidade: podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo (CPC 807); g) Fungibilidade: é a possibilidade de se receber uma medida por outra, desde que não haja um erro grosseiro. Segundo Theodoro Jr.: - CPC, art. 805: “a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa…

1. Conforme o art. 826 do CPC, a caução pode ser real ou fidejussória. Justifique. RESP. A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor etc.; ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro (ou seja, uma pessoa alheia à relação processual garante por outra, partícipe da relação processual, que vai cumprir a obrigação). 2. Pode a espécie de caução ser prestada apenas conforme a lei determina? Justifique

...................................................................................... 23 2.7 – Pressupostos.................................................................................................. 23 2.8 – Justificação Prévia........................................................................................ 24 2.9 – Caução.......................................................................................................... 24

subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato( doc 01), com escritório a rua dez,20 centro , Divinópolis- MG endereço em que recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , para propor AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO Para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos DOS FATOS O Requerente atua hoje como servidor publico estadual, entretanto…

(abrir mão do direito material, enquanto que desistência é desistir do processo, e por sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela…

hipótese de medida cautelar incidental ou apensados a cautelar na hipótese de preparatória. Medida cautelar nominada é a que consta no CPC; Medida cautelar inominada não está em lugar nenhum. Autuação própria - o processo cautelar tem objeto e rito próprio, seja incidente ou antecedente, nominada ou inominada. Os atos serão apensados ao da ação principal (art.809, CPC). Atenção - a autonomia do processo cautelar deve ser estendida no sentido de que são os atos mais os fatos…