O Que é Justificação Cpc

tenha entrado em circulação contra a sua vontade, artigo 905, § único do Código Civil de 2002. No entanto, se ocorrer perda, destruição ou desapossamento injusto do título ao portador poderá o credor valer-se da ação prevista no arts. 907 a 913 do CPC, como forma de assegurar seu crédito. Na doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery explicam que: “a tradição feita por quem não seja proprietário não alheia a propriedade (CC- 1268; CC/1916-622) e enseja àquele que tiver…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

as liminares no procedimento cautelar podem ser deferidas em vários momentos no curso do processo, sempre por motivação da parte, e desde que um fato novo modifique ou crie uma nova situação de risco para o direito pleiteado. Conforme previsto no CPC, o Juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando, houver fundado receito de uma parte, antes do julgamento da lide, lhe cause grave lesão ao direito da outra. 5) Qual o prazo para apresentação de defesa no…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

título genérico de processo cautela. Sob a denominação de Medida Cautelar o legislador arrola três espécies de providências preventivas: Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais (art. 888 CPC). Quando se constitui em objeto de processo cautela genuíno podem ser preparatórias ou incidentais (antes ou depois de iniciado o processo principal). O processo cautela genuíno…

juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado e realizar seu juízo de verossilhança e probabilidade. 9.1.2.6 REVOGABILIDADE As medidas cautelares podem a qualquer tempo ser revogadas ou modificadas, de acordo com o art. 807 do CPC. Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Prof.ª Suzana Lopes www.pontodosconcursos.com.br

figura do ARRESTO no processo de execução, como previsto no "CPC - Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". que é MEDIDA INCIDENTAL de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, e se faz no próprio de processo de execução, com o ARRESTO medida cautelar típica que se faz em procedimento apropriado, em apartado, como medida preventiva. Art. 813/CPC - O arresto tem lugar: I - quando o…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

tornem inúteis diante do perecimento do processo. 1.1. Aspectos Formais O CPC, quando regula as cautelares, utiliza-se de uma série de expressões que, na prática forense, são consideradas como sinônimos, porém são distintas, quais sejam: • ação cautelar: do ponto de vista científico seria uma expressão tecnicamente errada, pois ação é um direito subjetivo público a um provimento jurisdicional acerca de um objeto. Quando o CPC fala em ação cautelar, está referindo-se ao direito de…

propostas em menos de ano e dia contados da violação ou ameaça (posse nova). Passado este prazo, o procedimento ser ordinário, mas, segundo expressa, o artigo 924, CPC, não perde o caráter possessório. (posse velha). Nas petições iniciais, de ações possessórias o autor pode cumular o pedido possessório com o de perdas e danos (art. 921, CPC), que pode ser imposta uma penalidade caso o fato ocorra novamente, ou ainda que seja desfeita a construção que foi realizada em sua propriedade. O…