O Que é Justificação Cpc

eficácias (quinária): declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamental e executivas lato sensu. Quinária (Pontes de Miranda): três anteriores + mandamental (Mandado de Segurança, reintegração de posse, etc) e executiva Lato sensu (após a reforma do CPC onde a condenação e a execução são nos mesmos autos). 3) Dentro do processo civil, quais podem ser os tipos de provimento requeridos? Explique-os em relação a sua finalidade e a sua característica. Provimento (alimenta):…

deste, nos termos do art. 813, I, do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento do título no vencimento, nos termos do art. 806 do CPC. Demonstrada, assim, a presença do fumus boni iures, um dos requisitos essenciais para a propositura da presente ação. e) O outro requisito, periculum in mora, é verificado pela ameaça de lesão ao patrimônio do requerente, uma…

deste, nos termos do art. 813, I, do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento do título no vencimento, nos termos do art. 806 do CPC. Demonstrada, assim, a presença do fumus boni iures, um dos requisitos essenciais para a propositura da presente ação. e) O outro requisito, periculum in mora, é verificado pela ameaça de lesão ao patrimônio do…

realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um instrumento para resguardar providências pleiteadas em outro processo, dito, principal (CPC, art. 796). - Função Preventiva→ tem por finalidade coibir a ocorrência de um dano que, se verificado, inviabilizará a utilidade da pretensão trazida a juízo, fazendo com que o processo principal perdesse o seu objeto. -…

art. 942, CPC – a relação processual se completará com a citação dos réus certos e incertos. A saber, réu certo é aquela pessoa em cujo nome o imóvel estiver registrado (os confinantes também integram este rol), se não for localizado o réu deverá ser citado por edital e um curador será nomeado em seu favor; e réu incerto é aquele cuja existência não é conhecida, o artigo 942/CPC refere-se a eles como interessados e não é preciso nomear curador especial em seu favor. O artigo 943/CPC…

sido concedida liminarmente ou após justificação, o prazo para contestação será contado depois de sua execução. 6) A ação cautelar fica condicionada a alguma propositura da Ação Principal? Existe prazo? R: Sim, Quando a medida for decretada como preparatória, a ação principal deverá ser ajuizada em trinta dias a contar da efetivação da medida, sob pena de cessar a sua eficácia. 7) Disserte sobre os requisitos da medida Cautelar constantes do artigo 801 do CPC. R: A petição…

com ação de usucapião de imóvel: Pode assumir 1 de 03 procedimentos: 1. Se pretendo ir ao judiciário pretender usucapião comum de imóvel (ordinário ou extraordinário) previsto no CC, o procedimento é especial, previsto nos artigos 941 a 945 do CPC; 2. Se pretendo ir ao judiciário pretender usucapião especial de imóvel rural (previsto na CF para pequenas propriedades Rurais, na qual se trabalha nela), a Lei que regula é a Lei 6.969/81. 3. Se pretendo ir ao judiciário…

propriedade, o domínio, como a ação de reivindicação ou a ação de imissão de posse, processadas no rito comum (ordinário ou sumário). Ações possessórias típicas são as de manutenção e de reintegração de posse (arts. 926 a 931 do CPC) e os interditos proibitórios (arts. 932 e 933, CPC). Diferem da ação de embargos de terceiro porque esta, embora tenha por objeto a posse, deve ser manejada estritamente contra ato constritivo judicial. 2. Considerações gerais de interesse processual…

A morte real é apontada no art. 6º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz: atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º do CC); ou por justificação de óbito prevista no art. 88 da Lei de Registros Públicos (L. 6015de 1973), quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. O que a morte real acarreta? A morte real extingue capacidade e dissolve

mencionar que mesmo a autonomia formal do processo cautelar perdeu certo espaço nos últimos tempos, com as reformas processuais de 2001/2002. Exemplo dessa perda de autonomia encontra-se no artigo 273, §7° (com redação dada pela Lei 10.444/2002) do CPC, que passou a permitir a concessão incidental de tutelas cautelares no seio do processo de conhecimento, mediante aplicação do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência. 2.2. INSTRUMENTALIDADE – deve-se a PIERO CALAMANDREI4 a…