O Que é Justificação Cpc

deste, nos termos do art. 813, I, do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento do título no vencimento, nos termos do art. 806 do CPC. Demonstrada, assim, a presença do fumus boni iures, um dos requisitos essenciais para a propositura da presente ação. e) O outro requisito, periculum in mora, é verificado pela ameaça de lesão ao patrimônio do requerente, uma…

data de sua efetivação, como exige o art. 924, CPC, pedimos que seja realizada audiência de justificação, com amparo legal na segunda parte do caput do art. 928, CPC, haja visto a necessidade da oitiva de testemunhas para sua comprovação. Nesse sentido, decidiram os doutos Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC APTOS A ENSEJAR A PROTEÇÃO…

CÍVEL DA COMARCA DE ...../ESTADO FULANO DE TAL, (Qualificação), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 813 e seguintes do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, em face de BELTRANO, (Qualificação), nos seguintes termos: A) FATOS (narrar os fatos indicados na questão....) 1. O Requerente é credor ...........; 2. Ocorre que......... 3.…

podendo arrombar gavetas, cofres, arqui¬vos, como autoriza o ... "CPC - Art. 842. O mandado será cumprido... lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1° Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. APREENSÃO - é apreender, tomar do possuidor, e, por ordem judicial, entregar a outrem. OBJETO "CPC - Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão…

do CPC que o juiz concederá o arresto, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pela União, Estados ou Municípios, nos casos previstos em lei, ou se o credor prestar caução. A legitimidade passiva é daquele que ocupa o lugar de devedor .A competência para processar o arresto é a do juízo do processo principal, como diz a regra geral do artigo 800 do CPC, e execução do arresto será por meio de carta precatoria. Os requisitos do arresto estão previstos no art. 814 do…

consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. 2- No primeiro tópico deve o candidato apontar o acerto da escolha do rito comum sumário para reger a ação, uma vez que inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa, encontra-se a hipótese amparada pelo art. 275, II, d, CPC, que permite…

Ação de Nunciação de Obra Nova ou embargo de obra nova – art. 934 a 940 CPC 1 – CONCEITO: É uma medida judicial a fim de proteção ao direito de propriedade/posse. Visa coibir obra nova iniciada em prédio vizinho que vise prejudicar o direito de propriedade que está sendo limitado pelo uso do direito de vizinhança alheio1. Entende se por "obra" toda alteração que seja realizada em imóvel, podendo ser, para tanto, construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem, etc. Todavia para…

FÁBIO LÚCIO A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de sua natureza especial, ou seja

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

dependência que o processo cautelar sofre em relação ao processo principal. Neste sentido, o art 796 do CPC esclarece: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Já o artigo 808, III do CPC declara que, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extindo o processo principal com ou sem julgamente do mérito. O artigo 809 do CPC declara que, os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo…