O Que é Justificação Cpc

condição esta que teria sido provado através de uma justificação judicial, a mesma não deve prosperar, eis que tal justificação judicial fora obtida em desacordo com o que determina a legislação em vigor. Cabe ressaltar, que a referida a Justificação Judicial que serve de prova nos presentes autos, não fora proposta com a citação dos interessados, herdeiros do obituado, ora chamados ao processo, desobedecendo desta forma o artigo 862 do CPC que impõe a citação dos interessados,…

receberá as notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL, com fundamento nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil (CC), 920 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e incisos XXII e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (CF), em face de ALFREDO, nacionalidade …, estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e…

do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na (xxx), local onde receberá intimações, vem a presença de vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, , 500, bairro dos Aflitos, Recife/PE, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: A) FATOS: 1. O requerente é legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na rua…

sentença deve ter fundamentação, como exige a Constituição, no art. 93, IX, e dispositivo. A sentença deve ser proferida em audiência, ou logo após, recomendando-se fique já designada a data para sua leitura. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (Arts. 920 á 933 do CPC) Introdução: Noções sobre a posse: - Teoria objetiva de Ihering -Teoria subjetiva de Savigny Posse é poder de fato sobre a coisa Propriedade é poder de direito sobre a coisa JUS POSSESSIONIS - Direito de exercer…

926 do CPC o possuidor tem direito de ser reintegrado em caso de esbulho. Dessarte os requerentes preenchem todos os requisitos enelencados pelo artigo 927 do CPC. Assim, desejam ser reintegrados na posse ou se o julgador enteder, que sejam mantidos na posse em que vigora o princípio da fungibilidade das ações possessórias, em homenagems aos princípios da celeridade processual e da economia processual bem como na eficicnai do poder judiciário. Por derradeiro, nos moldes do artigo 921…

arts. 801 e 802 do CPC, mas há cautelares incidentes ao processo principal; temporariedade: o preço que se paga por se tratar de uma decisão fundada no perigo e, portanto, em uma prova meramente sumaria é que a decisão não durará para sempre, subsistindo apenas enquanto persistir o perigo. Responsabilidade Coerentemente com a natureza provisória da cautelar, sua efetivação importará na responsabilidade final do requerente se não propuser ou perder a demanda principal (art. 811 do CPC). A…

poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de Bens e outras medidas provisionais NOVO CPC 2015 a) b) c) d) e) Tutela Provisória Tutela de Urgência Tutela de Urgência do Procedimento da Tutela Antecipada…

05/09/2012 Data da publicação da súmula: 17/09/2012 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a regular notificação para…

escritório à Rua Joaquim Floriano, nº. 834, cj. 44, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-003, vem à presença de V. Exa., por seus advogados devidamente constituídos (doc. 02 – procuração) com fundamento nos art. 926 e seguintes e 928 e seguintes todos do CPC, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO LIMINAR contra DESCONHECIDOS, que o autor não teve condições de identificar, face a hostilidade com que foi recebido, todos invasores do terreno de sua propriedade na metade ideal…

804 do CPC, que trata da exigência de caução na ação que conceder arresto independentemente de justificação prévia, se aplica à Fazenda Pública. Assim, o arresto não pode ser concedido liminarmente em favor da Fazenda Pública sem justificação prévia e sem prestação de caução.” NÃO... 3) Numa ação de indenização processada segundo o rito comum ordinário, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a pretensão do autor. Formado o título executivo judicial (art. 475-N, I,…