O Que é Justificação Cpc

VARA CÍVEL REGIONAL ____ JOSÉ XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, na ........., vem propor, como de fato propõe, com fundamento no art. 846 e seguintes do CPC, um PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO, cumulado com pedido de concessão de liminar após justificação prévia, contra o xxxxxxxxxxxx, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no apartamento 408, situado Avenida .............. e contra XXXXXXXXXXXXX, de qualificação desconhecida,

contrária. O juiz não estando convencido da presença dos requisitos para a concessão de liminar designará audiência de justificação prévia, onde o autor terá que provar a sua posse e a existência de turbação. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município, Distrito Federal, Autarquia) não será deferida a liminar sem a designação de audiência de justificação prévia nos termos do parágrafo único do art. 928 do Código de Processo Civil. A concessão de liminar…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V # Processo Cautelar # (Art. 796 e ss CPC) - Fundamento e características do processo cautelar - Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que não visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos…

produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código.…

As mesmas da ação em geral oAutônoma em relação ao direito substancial que mediatamente se pretende proteger o Abstrata = existe o poder de ação ainda que não exista o direito substancial afirmado pelo demandante ü Condições – art. 267, VI, do CPC • Possibilidade jurídica da demanda • Legitimidade das partes • Interesse processual (de agir) • Caso concreto o Condições da “ação cautelar” ≠ condições da “ação principal” 2.1 Legitimidade das partes ü Ativa • Aquele que se diz…

↓ Art. 841, II, CPC O que pode ser buscado e apreendido – art. 839, CPC Bens móveis Pessoas incapazes ↓ Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Requisitos – art. 840, CPC Fumus boni iuris > verossimilhança quanto à existência de direito sobre a coisa móvel ou sobre o incapaz Periculum

1 - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador é a terceira ação prevista no Código de Processo Civil (CPC) no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega…

produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no…

se "A" é credor de "B" por uma dívida que irá vencer-se daqui a trinta dias, mas se "B" tenta alienar os bens para frustrar o pagamento do débito, Justifica-se a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO CPC - Art. 813. O arresto tem lugar I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alie¬nar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado" Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor,…

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como