O Que é Justificação Cpc

da penhora, desde que compatíveis, conforme reza o artigo 821 do CPC. Por fim, em atenção ao estabelecido no artigo 271 do estatuto processual, aplicam-se as regras do procedimento comum. Para exemplificar a referida aplicação subsidiária, veja-se o seguinte caso: o CPC não estabelece qual o prazo para o requerido contestar o arresto. Desse modo, deve-se aplicar a regra das cautelares inominadas, isto é, cinco dias (artigo 802, CPC). Outro exemplo que pode ser mencionado diz respeito à…

exibição incidental não se trata de medida cautelar, mas de atividade instrutória no curso do processo principal (CPC, 355-363 e 381-382). 4 – Quais os meios de prova que podem ser objeto de pedido de antecipação de provas? O elenco da lei é taxativo? A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e axame pericial (Art. 846, CPC). O elenco da lei é taxativo. 5 – Ao final do processo de antecipação de prova, sob a…

fim. A não ser se o juiz reconhece a prescrição e a decadência. b. Provisoriedade: possui um prazo, até o julgamento principal, prolatação da sentença X temporariedade: terá efetividade enquanto existir o perigo de dano c. revogabilidade: 805 CPC  pode ser revogada (cautelar) reversibilidade (tutela antecipada) : voltar ao estado anterior A medida cautelar poderá ser substituída, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia…

Atitude. c) Conservar - Obs.: não cabe mais a prisão civil em caso de depositário infiel. Legitimidade Ativa – depositante – aquele que entregou a coisa. Passiva – depositário – quem recebeu a coisa. Petição inicial Requisitos do art. 282 do CPC Exata descrição do bem Local onde se encontra a coisa Estimativa do valor da coisa – principalmente para caso de perda do bem para que possa ser ressarcido. Prova documental do deposito – sem esta prova não cabe o procedimento…

inventario, os quais não devem ser confundidos por se tratar de institutos distintos. CONCEITO Inicialmente cabe diferenciar o arrolamento de bens previsto no art. 855 e seguintes em face do art. 1.031 e seguintes, todos do CPC/73. Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim1 assim se pronunciam a respeito: "Não confundir o arrolamento, do direito sucessório, com a medida cautelar de arrolamento de bens, de que trata o artigo 855 do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada…

.................................................... 91 33 - CONCORDATA PREVENTIVA ................................................................................................................. 94 34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC) .......................................................................... 98 35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ................................................................................................. 100 36 - INSPEÇÃO JUDICIAL…

não tenha sido prevista. 02 - O Poder Geral de Cautela tem como objetivo preencher os espaços oriundos da impossibilidade de se antecipar todos os casos em que seria indispensável a proteção cautelar. Ao compreender o que aduz o artigo 798 do CPC. Além dos procedimentos cautelares específicos que este Código controla, pode o juiz decidir de acordo com as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao…

Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 DA PRODUÇÃO A TECIPADA DE PROVAS O PROJETO DO OVO CPC Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado. Pedro Henrique da Silva Menezes…

com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a executória como seguimento da cognitiva ou por vias autônomas, o processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua estrutura e seus elementos fundamentais; o