O Que é Justificação Cpc

expresso o prazo de defesa em lei para o procedimento especial será usado o prazo para defesa do procedimento ordinário, ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 297 do CPC2. Exemplo disso é a consignação em pagamento. Artigo 272 do CPC. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário

XIV Exame de Ordem 2ª Fase OAB - Civil Prof. Marcelo Marineli Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático…

declarado em ação própria. Inobstante o art. 858 do CPC falar em produção de provas em audiência de justificação prévia, a peculiaridade do caso concreto requer a concessão da medida de forma liminar, sem a justificação prévia, posto que estão separados de fato e os bens podem ser vendidos sem a aquiescência do requerente. Além disto, “os fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens”, nos termos do art. 857, II, do CPC, restam sobejamente explanados. DA…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

existência do direito que poderá vir a ser objeto de prova. As provas obtidas através de tal procedimento são chamadas de a ad perpetuam rei memoriam. Distinção Entre Produção Antecipada De Prova E Justificação: |Produção Antecipada de Prova |Justificação | |Há contraditório pleno, com a participação efetiva das partes e|A prova oral é colhida sem caráter contencioso, geralmente de |…

tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do processo principal( acessório). Procedimento: preventivo ou antecedente: antes do principal incidental: durante processo principal. Características: Autonomia: é dependente do principal, mas é…

25/03/2014 – Cautelar – Cristina PROVA: ATÉ HOJE, TRAZER O CPC. Medidas de busca e apreensão (continuação) Diferença entre arresto e sequestro Exemplo 1: é usado quando há um título que pode ser executado, vou ajuizar um processo de execução e há um risco do devedor se desfazer dos bens – receio de “dissipar” os bens, tornando a execução ineficaz: a medida cautelar preparatória é o Arresto. Arresto é usado para qualquer bem: móveis ou imóveis. Requisitos do arresto: 813 e 814, aparência…

Urgência - Os princípios do Contraditório e da Ampla defesa. São decisões dadas de forma provisória com o objetivo de evitar o perecimento de um direito. No processo civil temos duas tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do CPC) e: É cabível em qualquer processo de conhecimento e o seu objetivo é satisfazer o próprio pedido da ação de conhecimento. Não se aplica no processo de execução e no processo Cautelar. - A medida Cautelar: Visa proteger a efetividade de…

reintegração de posse; 2.2 Turbação: quando ocorre a turbação (perda parcial da posse) caberá a manutenção da posse; 2.3 Ameaça: ocorrendo a ameaça de ofensa à posse, será aplicado o interdito proibitório. 3. FUNGIBILIDADE O art. 920 do CPC traz a fungibilidade entre as tutelas possessórias: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que ojuiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujosrequisitos estejam…

constituição de direitos, mas simplesmente, uma atividade estatal de controle e de fiscalização de interesses privados, postulada pelas partes interessadas no processo. Assim, os procedimentos especiais contenciosos e voluntários estão previstos no CPC (arts. 890 e seguintes), bem como em leis extravagantes, por exemplo, a lei de alimentos e de locação, que estabelecem procedimentos especiais para as pretensões de direito material ali tratadas. 1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O…