O Que é Justificação Cpc

cautelar preparatória (arts. 844 e 845) B) Fundamento jurídico Arts. 355 a 363 e 381 a 382 (como incidente da fase probatória do processo de cognição) Arts. 844 e 845 (como medida cautelar preparatória) C) Cabimento De acordo com o art. 844, do CPC, “Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II – de documento próprio ou comum, em poder do cointeressado,…

comofim processual último, sem ligação com nenhum outro tipo de tutela.(p.236) 03.05.Até a entrada em vigor da Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1995, não havia em nosso ordenamento tutelas antecipadas genéricas. Somente coma reforma do art. 273 do CPC se atribuiu ao juiz o poder de concedê-las nosprocessos de conhecimento, de maneira geral, preenchidos os requisitos aliestabelecidos.(p.236) 03.06. Essa a razão para sustentar a existência de cautelares satisfativas: como nãoera…

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR − Dependente ou Acessório – O processo cautelar existe em função do processo principal. “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente” (art. 796 do CPC). Essa dependência se manifesta também na distribuição (distribuído ao juízo competente para a ação principal). Instrumental – O processo cautelar serve ao processo principal que a seu turno serve ao direito material. É o instrumento…

rescisória. R:Com a alteração do art 489 cpc, feita pela lei 11280, é possível a antecipação da tutela em acao rescisória nos casos em que seja imprescindível tal concessão para o cumprimento do julgado a ser rescindido. 9. São requisitos, para a concessão da tutela antecipada o fumus boni iuris e o periculum in mora? Explique. R: A tutela antecipada exige para a sua efetivação mais do que o fumus boni iuris, pois diferentemente da acao cautelar, o CPC se refere à necessidade da…

escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que…

dilapidado, assim, as tutelas de urgência tornaram-se imprescindíveis para dar efetividade ao processo pois as mesmas preservam o resultado e evitam que o réu possa aproveitar-se da demora para auferir vantagens indevidas. 3) TUTELAS DE URGÊNCIA - o CPC prevê quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora da prestação jurisdicional. Apresentaremos, abaixo, dois exemplos de urgência, mas a forma de afastar a situação de perigo em cada um dos casos será,…

indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente…

de posse  Art. 926, CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (...)  Turbação: agressão que embaraça o exercício normal da posse. CPC, arts. 926 a 931. Ação de Reintegração de Posse  Art. 926, CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Esbulho: agressão que culmina da perda da posse. Reintegração de posse (efeito restaurador). CPC, arts. 926 a 931.     Art. 1210, CPC (...) § 1º O…

4.943 de Rio Casca, Rel. Des. Carlos Tinoco, in Rev. Forense, vol. 60, pág. 20). "Possessória - Manutenção de Posse - Liminar Concedida - Pressupostos do art. 927 do CPC plenamente comprovados. Deve ser mantido na posse o possuidor que, em processo de justificação regular, comprova plenamente os requisitos do art. 927 do CPC." (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 29/06/81, RT 560:223) DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência se digne: 1 -…

desnaturar a ação possessória, sem prejuízo do rito especial, sem óbice no que tange a concessão da liminar. Nesse contexto, aplicáveis igualmente os arts. 461, §4º (multa coercitiva) e 461, §5º (auxílio de força policial para inibir novo esbulho) do CPC. Caráter Dúplice: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. …