O Que é Justificação Cpc

divida liquida e certa; Prova documental ou justificação de alguns dos casos do artigo 813 do CPCB. Será concedida independentemente de justificação prévia, quando for requerida pela União, Estados e Municípios ou quando o credor prestar caução. Julgada a ação principal procedente, o arresto se converterá em penhora, cessando-s e apenas pelo pagamento, novação ou transação. Conceito – pressupostos – procedimento – efeitos - extinção Conceito CPC, 813. Cabe o Arresto quando o…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (Art. 639 c/c 461 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.…

ineficácia do provimento final, razão pela qual concede liminarmente a tutela antecipada determinando que o site retire, em 24 horas, as fotos de suas páginas. Essa decisão interlocutória está fundada no § 3º do art. 461 do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objetoo cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigaçãoou, se procedente o pedido, determinará providências que…

ARTIGOS 885 A 887 DO CPC Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886. Cessará

tempo que lá se encontram e não demonstrando nenhum interesse em ir embora, o Requerente receia que a qualquer momento o Requerido adentre em sua propriedade para melhor acomodação dele e principalmente dos animais. Dos Direitos I. O art.932 do CPC assegura que: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada…

Teoria geral cautelar : artigos 796 a 812 CPC Cautelares Nominadas 3.1 Arresto Medida cautelar de apreensão de bens indeterminados, que tem por fim garantir uma futura execução por quantia certa. Execução por quantia certa. Só é manejado na fase de execução. 3.1.2 Previsão legal artigos 813 a 821 3.1.3 Caracteristicas: O arresto regulado nos arts 813 e sequestro do cpc não se confunde com a medida cautelar, é tomado de oficio pelo oficial de justiça no procedimento de execução ( art

o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo…

813 do CPC, sendo possível a medida quando o devedor que tem domicílio certo, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiro; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores. (Art. 813, II, b do CPC). E o art. 814 do CPC disciplina que para a concessão do arresto é necessário a existência de prova documental ou justificação…

confeccionada uma petição inicial: 282 + 801 CPC ENDEREÇAMENTO: vide art. 800 Distribuição com urgência (c. preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR, art. 798 CPC I) DOS FATOS resumo do enunciado -…

Intimação deste recurso(doc.1). Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 17/12/2014. Desse modo, é tempestivo o recurso. DA DECISÃO Em audiência de justificação(docs.4 e 05) ocorrida em 03/12/2014, em razão de não ter sido citado, o ora agravante não compareceu na mesma e o Juiz, após a ouvida de testemunhas e da comunicação contida na ocorrência policial(doc.06), concluiu que houvera esbulho…