Ação de exibição e arrolamento de bens

Da exibição

A) Conceito – Divisões O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse do bem exibido, mas apenas a propiciar ao promovente o contato físico direito, visual, sobre a coisa. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor. Quando houver necessidade, o juiz poderá determinar que o documento permaneça nos autos, ou que a coisa, durante um certo tempo, se conserve em depósito judicial para dar oportunidade à inspeção desejada pelo requerente. O tema da exibição foi tratado pelo Código de Processo Civil, em duas situações distintas:
a) como incidente da fase probatória do processo de cognição (arts. 355 a 363 e 381 a 382)
b) como medida cautelar preparatória (arts. 844 e 845)

B) Fundamento jurídico
Arts. 355 a 363 e 381 a 382 (como incidente da fase probatória do processo de cognição)
Arts. 844 e 845 (como medida cautelar preparatória)

C) Cabimento
De acordo com o art. 844, do CPC, “Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II – de documento próprio ou comum, em poder do cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivos, nos casos expressos em lei”.
Para que a ação seja cautelar, é preciso que o autor postule a exibição desses documentos ou coisas, porque há um risco de que se percam, sendo necessários para instruir o processo principal. Os documentos que podem ser objeto de exibição são os próprios ou comuns, qualificados como tais não necessariamente aqueles que pertencem também ao autor, mas que digam respeito aos