O Que é Justificação Cpc

Direito Processual Civil II PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ARTS. 275 E SS, CPC) Conceito e cabimento Procedimento é a forma extrínseca pela qual o processo se manifesta. Por isso tem seus ritos coordenados e consecutivos para o desenvolvimento regular da relação processual. A doutrina majoritária classifica os procedimentos em: Procedimentos comuns: ordinário e sumário. Procedimentos especiais. Outros doutrinadores entendem que o procedimento sumário é um procedimento especial.…

PROCESSO CAUTELAR Dependente ou Acessório – O processo cautelar existe em função do e para servir ao processo principal. “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente” (art. 796 do CPC). Essa dependência se manifesta também na distribuição (distribuído ao juízo competente para a ação principal). Autônomo – O processo cautelar é autônomo, ou seja, é um outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina…

a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela relevância do bem jurídico envolvido, o legislador delega ao judiciário o acompanhamento da relação.  Quanto na legislação extravagante (9099, Lei do MS, ações coletivas). 4. Justificação técnica: peculiaridades da relação jurídica de direito material. A maior motivação para a edição do…

tutela cautelar assegura o direito e a antecipada satisfaz o direito (ex: alimentos). Há uns que dizem que a tutela cautelar está ligada ao processo e não ao direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. É o que ocorre no caso em tela, os réus injustamente detêm a posse. A Caixa Econômica Federal deve prestar aos autores a garantia que se obrigou conforme rege Art. 70 CPC A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Dos Pedidos: Diante do exposto, requer:

sociedade, o Estado é responsável em dar a proteção, o que é feito através da jurisdição. O Estado chamou para si o monopólio da jurisdição. Como o Estado não consegue cumprir com essa proteção, existe a tutela jurisdicional de urgência. No próximo CPC não existirá mais a nomenclatura processo cautelar e sim tutela de urgência. Processo Cautelar Processo que visa garantir a eficácia de outro processo denominado principal (processo principal pode ser qualquer processo de…

indeterminados e penhoráveis do devedor a fim de garantir a execução por quantia certa. Serão arrestados, então, os bens do devedor que são passíveis de penhora. Existem dois requisitos para a concessão do arresto, que estão dispostos nos arts. 813 e 814 do CPC. São os seguintes: A possibilidade que a conduta do devedor possa frustrar a efetivação futura do crédito pecuniário, ou seja, quando o referido devedor está se desfazendo de seu patrimônio ou onerando-o excessivamente. O outro…

Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito de defesa _A…

em julgado a decisão. Todavia, sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente será passível de rescisão. a) Certo b) Errado 04. (TC DF Procurador – Cespe 2013) Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens. Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente…

Ação de Reintegração de Posse 1 – Da definição A reintegração de posse é tratada no CPC no artigo 926, juntamente com a manutenção da posse, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença é que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho (art. 926, CPC e 1.210, CC). Assim, na turbação o possuidor apesar de molestado continua com a posse dos bens, já no esbulho o possuidor fica privado da posse. 2 – Do objeto As ações