O Que é Justificação Cpc

o principal responsável para o surgimento e desenvolvimento das ações possessórias, que constitui um importante instrumento processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que aquele que teve a posse violada ou ameaçada acione o…

de Alimentos, processo nº. XXXXXXXXque tramita na Comarca de XXXXXXX – , não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória de fls., 159 a 162 que rejeitou a justificação bem como os embargos declaratórios decretando a prisão do ora recorrente, vem respeitosamente requerer se digne V. Exas. com fundamento no art. 522 do CPC, de determinar a distribuição do presente AGRAVO POR INSTRUMENTO, do processo em curso perante a Vara de Família e Sucessões da XXXXXXXXX: Os…

direito de família ou sucessão, havendo fundado receio de que venha a ocorrer dano iminente e grave aos bens sobre os quais incida a relação jurídica assegurada, inclusive decorrente do extravio ou dissipação dos bens. Nesse sentido dispõe o art. 855, CPC, "procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens." Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. O interesse do requerente pode resultar de direito já…

proteger nem uma coisa nem outra, mas dar eficácia às regras gerais de direito de vizinhança, e aos regulamentos administrativos, que proíbem, em determinadas circunstâncias, a realização de obras. Durante a discussão do projeto que deu origem ao CPC, pensou-se em atribuir à nunciação natureza cautelar, de prevenir danos decorrentes da realização de obras novas. Mas o caráter preventivo não é bastante para determinar que uma providência judicial seja cautelar. Falta à nunciação o…

sentença da cautelar faz coisa julgada material em situações excepcionais de declaração de prescrição e decadência. d) a instrumentalidade da cautelar não obsta a que ela seja protetiva também de direitos, segundo expressão literal do art. 798 do CPC. 3) Sobre as características das cautelares, analise as afirmativas abaixo, apontando a falsa: a) as cautelares podem ser revogadas a qualquer tempo, desde que não estejam mais presentes os requisitos de concessão da medida. b) por…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto Elaborado em 01/2000. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço. Segue também a íntegra da sentença. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA

processo – processo sincrético) Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. * DA AÇÃO DE DEPÓSITO A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (901, CPC). (Bagagem em aeroporto ou hotel, container em porto, por exemplo). É um contrato de depósito. Utilizada para deposito regular, que tem por objeto coisa infungível. O depósito de coisa fungível, como o dinheiro, regula-se pelas…

urgência Ex. o juiz concede a medida cautelar liminarmente Sobre liminar: No inicio do processo Somente antes da contestação É a forma de concessão da tutela de urgência Ex. ação de conhecimento – indenização No inicio tutela antecipada – art 273 cpc Req. Obj. – prova inequívoca não cabe discussão verossimilhança do direito dano de difícil reparação o juiz vislumbra , la na frente, causa favorável antecipa os efeitos de uma sentença favorável o pedido de antecipação so pode ser…

Gonçalves e Cássio Scarpinella Bueno tratam com normalidade a fungibilidade de mão dupla, que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de…