O Que é Justificação Cpc

dominante, proteger a atividade jurisdicional. O artigo 798 do Código de Processo Civil aduz a respeito dos requisitos necessários para se alcançar a providência de natureza cautelar, qual sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. Art. 798 do CPC, in verbis: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do…

), cidade (...), estado (...), onde receberá intimação (artigo 39, I do CPC, vem propor na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial cautelar, em face de JOÃO, brasileiro, casado, profissão, residente na Rua (...), nº (...), bairro, devidamente cadastrado sob o nº de CPF (...), na forma do artigo 813, II, “b” do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DA…

é instrumento de outro processo, o principal, sendo aquele, instrumento do instrumento. Temporariedade – pois as medidas cautelares são provisórias, elas te duração, podendo ser revogadas ou substituídas. Revogabilidade – de acordo com o artigo 807 CPC, as medidas cautelares podem ser a qualquer tempo revogadas desde que se verifique a inexistência de direito substancialmente afirmado pelo demandante existir. Modificabilidade – está, decorre do mesmo princpipio da revogabilidade, podendo…

MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração…

que recomende a modificação ou revogação da medida. 5. A medida cautelar conserva sua eficácia no prazo de suspensão do processo? Explique. R. Sim. Ela prevalece em caso de suspensão, salvo decisão judicial em contrário, conforme elenca o artigo 807 CPC, Parágrafo Único. 6. Dê exemplos de uma situação da vida real em que você proporia uma ação cautelar atípica ou inanimada. R. Interdição de dependências de apartamento, Sustação de protesto de títulos, medidas a prevenir dilapidação da …

requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal. Nesse sentido, dispõe o art. 796, CPC: "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e é sempre dependente deste." A tutela cautelar faz parte do gênero tutela preventiva e urgente, tendo por fim dar proteção jurisdicional ao…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…

da efetivação da medida cautelar, em 30 dias (artigo 806 do Código de Processo Civil). O cumprimento desse prazo não é obrigatório, a eficácia das medidas cautelares são conservadas pelo art. 806 do CPC, mas podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, conforme previsto no artigo 807 do CPC. 4. Quais os objetos da ação cautelar de busca e apreensão? Quais as diferenças entre o arresto e a busca e apreensão? Explique e fundamente. O objeto da cautelar de busca e apreensão…

Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA…

artigos 806 e 808 do CPC. REVOGABILIDADE – Ligada a situações de emergência (periculum in mora) e que demandam superficial cognição sobre o direito discutido (fumus boni iuris). Por isso, não se poderia deferir à tutela cautelar caráter de irrevogabilidade e imutabilidade. MODIFICABILIDADE – Os mesmos motivos que conduzem à revogabilidade. FUNGIBILIDADE – O artigo 805 do CPC é norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. EFICÁCIA NO TEMPO O CPC…