O Que é Justificação Cpc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

curso do processo principal. B) Quanto a tipologia: 1 – NOMINADAS: Quando as medidas cautelares vêm expressamente previstas no CPC; 2 – INOMINADAS: Quando as medidas cautelares não encontram previsão no CPC, mas no poder geral de cautela do Magistrado. - DIFERENCIAÇÃO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA - Conforme já visto por ocasião do Estudo da Tutela antecipada (ART. 273 do CPC), o processo cautelar e consequentemente as medidas cautelares, se classificam entre as chamadas tutelas de…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - LEI Nº 5.774/71 - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - ART. 28 DA LEI Nº 3.765/60 - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 DO CPC - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. I - Dispondo o art. 28 da Lei nº 3.765/60 que "a pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos", não…

esbulho, a saber, março de 2007. (fl. 260 destes autos). 3 ­ Desta forma, tendo sido a actio originária proposta em setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271, CPC, c/c art. 9242 do mesmo diploma. 4 ­ Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, restam também preenchidos, e não foram sequer rechaçados pelos agravados, na…

articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos principais. A ação…

execução.Anota-se que em razão de seu objetivo, apenas prestações que tenham natureza monetária ou que devam converter-se em pecúnia podem ser protegidas por dia do mesmo. De acordo com os artigos 813 e 814 do CPC, dois são os requisitos para a concessão do arresto: a prova documenal ou justificação da ocorrência de alguma das situações estabelecidas pelos dispositivo mencionado e a prova literal da dívida líquida e certa. Observa-se que o primeiro requisito está relacionado com os…

antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das testemunhas e o exame pericial (CPC, art. 846). Embora o artigo não mencione, também é admissível a antecipação de inspeção judicial. A prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 420). 32.2. PROCEDIMENTO A antecipação da prova oral (interrogatório da parte ou inquirição de testemunha) será…

924 do CPC. Posse nova: é aquela de até 1 ano e 1 dia. Procedimento especial: liminar. Posse velha: mais de 1 ano e 1 dia. Rito ordinário: sem liminar. Tutela antecipada do art. 273 do CPC. 4.4. Posse direta ou indireta Posse direta: poder usar o imóvel. Posse indireta: se refere aos demais poderes. INTERDITOS POSSESSÓRIOS 1. Ações possessórias Art. 920 do CPC. Princípio da fungibilidade das possessórias: é a propositura de uma ação possessória ao invés de outra. Art. 921 do…

cautelar de arresto. Vale salientar também que no nosso Código Processual há dois institutos de naturezas distintas, segundo o autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves: o arresto executivo e o arresto cautelar: O executivo encontramos no rol do artigo 653 do CPC: “O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Nesse caso, não constitui ação autônoma, mas incidente de execução, pois visa assegurar futura penhora e não tem…

subscreve,constituído nos termos do mandato anexo(doc.01),com endereço a rua (...) ,Nº (...),Bairro:(...),Cidade:(...),estado:(..),local onde receberá intimações, vem ,respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 926 e seguintes do CPC e demais dispositivos legais ,propor a seguinte AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de FÁBIO DE MIRANDA DA SILVA, qualificações desconhecidas,que pode ser encontrado no imóvel do…