O Que é Justificação Cpc

o que se verifica no caso narrado. 4. Assim, requer, o suplicante a citação do suplicado, para comparecer à audiência de justificação prévia (CPC, art. 928), que V Exa, designará, quando serão ouvidas testemunhas ora roladas, que comparecerão independentemente de intimação, fim de se demonstrar o alegado. (Poderá ser pedida a liminar, independentemente de justificação prévia, desde que o autor possa provar a esbulho, estando a petição inicial devidamente instruída, como estabelece…

sentença, art. 267/269, do CPC) e liminares (possuem um provimento satisfativo – tutela antecipada –, ou um provimento cautelar). A liminar pode ser satisfativa ou cautelar. A primeira é chamada, genericamente, de tutela antecipada. Enquanto que a tutela satisfativa tem o objetivo de proteger o direito material da parte, a liminar cautelar tem como fim resguardar a autoridade e eficácia das decisões judiciais. A tutela antecipada pode ser genérica (art. 273, CPC) ou específica…

da citação, o juiz deve verificar se o alegado está suficientemente justificado, a fim de evitar eventual fraude. A justificação pode ser feita através de audiência de testemunhas, as quais poderão ser dispensadas se a inicial vier instruída por algum documento que sustente a alegação de perda, destruição ou extravio. Apresentada a justificação oral ou aceita a justificação por documento, ordenará o juiz a citação do réu, que é o eventual detentor, mandando também citar por edital…

busca-se suprir todas as dúvidas a respeito do tema, fazendo a junção de jurisprudência com doutrina, não a ponto de esgotar o assunto, mas a fim de motivar novos estudos. 2. DAS MEDIDAS CAUTELARES Traz o artigo 796, CPC: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. O processo cautelar segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR significa: “assegurar a permanência ou conservação do estado…

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II – a descrição da pessoa ou…

"fumus boni iuris" (não preciso da prova absoluta, e sim uma prova sumária, não-exauriente, incompleta). Não precisa que o juiz decide absolutamente. *não precisamos de uma prova inequívoca, só vai precisar para uma antecipação de tutela (Art. 273 CPC). * "periculum in mora" (perigo da demora). A grande diferença é a prova inequívoca entre processo cautelar e antecipação de tutela. * processo autônomo (petição inicial, contestação, não é incidente processual, vem apenso ao processo).…

GERAIS: Trata-se de regra geral que prevê a utilização do procedimento comum da jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.104 a 1.111, do CPC, na ausência de procedimento específico. Não havendo previsão específica e nem geral, aplica-se subsidiariamente as regras do procedimento comum de jurisdição contenciosa, no que couber. Segundo o artigo 1.104 do CPC, o procedimento de jurisdição voluntária poderá ser iniciado pelo interessado ou pelo Ministério Público. Na realidade, o…

disso tem fundado receio de que a requerida, mulher temperamental, vá dissipar os bens do casal, uma vez que tem alardeado isso perante os vizinhos. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 855 e seg. do CPC, requer a V. Exa.: a) a concessão da liminar de arrolamento, após justificação prévia, em dia e hora a serem designados com brevidade, nomeando-se depositário para os bens arrolados; b) a citação da requerida, empós, para contestar, querendo, a presente demanda, no prazo…

a elaboração de qualquer petição inicial, ou seja, além dos requisitos específicos constantes do art. 936 do CPC, deverá também observar os requisitos gerais constantes do art. 282 do CPC. Há de ser lembrado também, o fato de que tal ação não tem curso nas férias, podendo apenas ser praticado ato que requeira urgência, como o é o embargo da obra. De acordo com a redação do art. 936 do CPC, são cinco os pedidos específicos na ação nunciatória, quais sejam: a) o pedido liminar de embargo…