O Que é Justificação Cpc

920, CPC – a propositura... • Que, se alguém entrar com uma possessória errada, o juiz pode analisar como... • Principio da fungibilidade. O art. 921, do CPC, trata-se dos pedidos 1 – O primeiro pedido que tem que existir é o possessório, sendo que o primeiro pedido que podemos acumular, é a perdas e danos. 2 Indenização 3 Multa - astreinte 4 Desfazimento de construção ou plantação (princ. da proporcionalidade). OBS: QUANDO EU DISCULTO POSSE EU NÃO FALO EM PROPRIEDADE. Art.…

deste, nos termos do art. 813, I, do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não venha a efetuar o pagamento do título no vencimento, nos termos do art. 806 do CPC. Demonstrada, assim, a presença do fumus boni iures, um dos requisitos essenciais para a propositura da presente ação. e) O outro requisito, periculum in mora, é verificado pela ameaça de lesão ao patrimônio do requerente, uma…

Tutelas de urgência e Procedimentos Especiais Tema: procedimentos cautelares específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL com ênfase no novo CPC – ON LINE MÓDULO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E NOVOS INSTITUTOS DO NOVO CPC Professor: Dr. Darlan Barroso 1. Material pré-aula a. Tema Possessórias. Usucapião b. Noções Gerais O novo Código de Processo Civil não trouxe grandes alterações com relação às possessórias. As hipóteses de cabimento ainda são as mesmas, pois o novo CPC não alterou as regras existentes, mas apenas acrescentou alguns dispositivos a fim de…

amazônicos e que apresentam o perfil do “Soldado da Borracha”: Visando alcançar os objetivos retromencionados, propõe-se: a. Realizar mutirões nas localidades que abrigaram e abrigam tais pessoas almejando o ingresso da devida ação de justificação judicial; b. Desempenhar a defesa administrativa do referido grupo social junto ao INSS; c. Promover Audiências Públicas visando à difusão de conhecimento e esclarecimento da população. …

REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONTESTAÇÃO A contestação segue as mesmas regras da petição inicial (arts. 282, 283 e 39, I, CPC), com as devidas adaptações tais como: 1) Endereçamento: é certo, eis que já se sabe em qual juízo e vara está o processo. 2) Qualificação: na maioria da vezes, o autor já fez a qualificação correta do réu na petição inicial, de modo que basta que se coloque “nos autos qualificado” ou “já qualificado nos autos” ou algo compatível. ORDEM DE QUESTÕES A SEREM…

ARRESTO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 653 e 813 à 821 do CPC.) Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. o devedor…

convalescer, virando posse e depois propriedade pela usucapião; 1208 e 1261). É importante saber o dia em que a posse foi adquirida para contagem do prazo da usucapião, bem como para caracterizar a posse velha (mais de um ano e um dia) do art. 924 do CPC. PERDA DA POSSE Quando a pessoa deixa de exercer sobre a coisa qualquer um dos três poderes inerentes ao domínio, Arts. 1223, 1196 e 1204, perde-se a posse. Vejamos alguns exemplos de perda de posse: * Abandono (significa…

Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo Livro II Exequente/Executado. Lide…

incompetência (art. 112, CPC). O juiz não pode conhecer de ofício de incompetência relativa (súmula 33, STJ). Nesse caso a ação principal deverá ser distribuída ao juízo que se tornou competente em face da prorrogação de competência (art. 114, CPC). Apresentada a exceção de incompetência, essa não suspende a eficácia da tutela cautelar concedida. Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113,§2º, CPC). Porém, como…