O Que é Justiça Roberto A R Aguiar

convolação”7. Para Carlos Roberto Gonçalves, “O affectio maritalis consiste no ânimo de constituir família, isto é, que além do afeto (elemento componente de toda relação familiar), o propósito comum de formação de uma entidade familiar”8. Por comando legal expresso no §1º do artigo 1.723 do Código Civil, estão vedadas as uniões estáveis quando presentes os impedimentos matrimoniais do artigo 1.521 da mesma lei, fundamentados no interesse público. Como ressalta Carlos Roberto…

Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA - suplente ISSN: 0103-9296 R. TRF 2. Região, Rio de Janeiro, v.6, n.19, p. 1-247 FICHA TÉCNICA CAPA: FOTOS: Hilton do Valle Filho e José Carlos Wanderley Conceição João Wilney Franco CONFECÇÃO DE ÍNDICE: REVISÃO DE TEXTOS: EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Divisão de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . Roberto Soares de Aguiar, brasileirao, divorciado, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama,nº. XX, Maracanã, nesta cidade, CEP 39.400-000, vem por seu advogado, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Av. Cula Mangabeira, 320-Sl.101, Centro, CEP 39.400-000 onde recebe intimações,…

aprovação (relator: DEP. DR. PAULO CÉSAR); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA). DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DEFESA DO CONSUMIDOR; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II S U M Á R I O I - Projeto inicial II - Na Comissão de Defesa…

causa, mas os males irremediáveis já causados, perduraram parcialmente). 5.3. Deram como motivo para a demissão por justo motivo, o documento 37, mais adiante comentado, onde dizem que a funcionária havia recebido do órgão previdenciário o valor de R$ 1.186,46, em 13/12/1996, e não repassado à empresa, e só foram mexer com o assunto quando precisavam demitirem-na, em novembro/1998, contudo não era assim que funcionava na empresa, pois tais valores, quando fosse o caso, eram descontados…

Contest. BBxJosé Vaz de Oliveira – Collor CONTESTAÇÃO AUTOR: JOSÉ PIRINI RÉU: BANCO DO BRASIL S/A PROCESSO Nº: 1350/2007 VARA: 9ª V.C COMARCA: RIBEIRÃO PRETO– SP PRELIMINARMENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL Como explicitado acima, o pleito é derivado de contrato de depósito, denominado caderneta de poupança-ouro, que envolve diretamente o Banco Central do Brasil. É que, por força da Lei 4595/64, o Banco Central do Brasil é quem dita

estabelecimento das leis morais. A razão pura prática, característica própria do homem como ser pensante, torna-se responsável pelo estabelecimento de leis a priori imprimindo-lhes o caráter de universalidade. Em Kant, princípios como liberdade, igualdade e justiça são próprios a todos os homens e não privilégio de alguns. Ao considerar o homem como seu próprio legislador, Kant reconhece nele a autonomia da vontade, responsável por sua dignidade e diretora da consciência do que deve ou…

RESULTADO FINAL DO 1º/2012 - CONCURSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA NOME TATIANE SELHORST SILVA MARLON MARTINELLI ROBERTO MIDIAN DE LOURDES PEREIRA GESZIKREIA MOREIRA VIEIRA RODRIGO SOARES PEZZIN MARINA NEGRI PIOVEZAN AFONSO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO ALINE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS NAYARA VALESKA FORTUNA PEREIRA ROBSON FALCIER DOS SANTOS JOSIANE OLIVEIRA KENEDI DE QUADROS ALICIO MARTINS KRAUSE ALLANA FELICIO

causa, mas os males irremediáveis já causados, perduraram parcialmente). 5.3. Deram como motivo para a demissão por justo motivo, o documento 37, mais adiante comentado, onde dizem que a funcionária havia recebido do órgão previdenciário o valor de R$ 1.186,46, em 13/12/1996, e não repassado à empresa, e só foram mexer com o assunto quando precisavam demitirem-na, em novembro/1998, contudo não era assim que funcionava na empresa, pois tais valores, quando fosse o caso, eram descontados…

contratos de quais quer natureza. E por fim, no capitulo cinco tratar-se-á do principio da boa-fé objetiva na jurisprudência brasileira citando casos acordados que exemplificam a aplicação destes atos nos julgamentos do STJ – Superior Tribunal de Justiça. 2 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICO-JURÍDICO A Boa-fé é um princípio jurídico de alta importância, pois é um fundamento que realiza a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade,…